Conquista e Ilhéus devem dar publicidade a contratos para enfrentamento da crise

Recomendações do Ministério Público Estadual

O Ministério Público Estadual, por meio dos promotores de Justiça George Elias Gonçalves Pereira e Mayanna Ferreira Ribeiro Floriano, recomendou aos Municípios de Vitória da Conquista e Ilhéus que dêem ampla publicidade aos procedimentos de dispensa e de execução de contratos públicos relacionados às ações para enfrentamento do coronavírus. Segundo os documentos, devem ser divulgados em sítio oficial específico o nome do contratado, o número da sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação.

Além disso, as administrações municipais devem utilizar o sistema de registro de preços, quando cabível, na formalização de contratos administrativos executados com o objetivo de prevenir a disseminação do coronavírus e minorar as consequências da doença nas cidades.

Os promotores de Justiça destacaram que a Lei no 13.979, de fevereiro deste ano, dispensou expressamente a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da pandemia. “No entanto, a referida modalidade excepcional de contratação não exime a administração pública de zelar pela adoção da melhor escolha possível quanto ao fornecedor, qualidade e economicidades dos bens e serviços contratados, bem como pela correta execução contratual”, afirmaram.

O MP recomendou também que os Municípios adotem as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, incluindo a designação individualizada de gestores e fiscais dos contratos.  Em Vitória da Conquista a recomendação foi expedida também para a Secretaria de Saúde. Já em Ilhéus o documento foi enviado ainda para a Secretaria Municipal de Administração e para o chefe do Gabinete de Crise no Município.