Sheila Lemos assina decreto concedendo descontos especiais em débitos municipais

A prefeita Sheila Lemos assinou, nesta segunda-feira (17), a Lei Municipal nº 2.477/2021, que institui o Regularize – Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município até o dia 28 de fevereiro de 2021, a exemplo do IPTU.

Segundo a prefeita, em um momento tão difícil que todo o país atravessa, o Regularize vem como uma ferramenta importante, ao possibilitar aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos de tributos, ajudando a reduzir os impactos econômicos provocados pela Covid-19.

Ao sancionar a lei, Sheila fez questão de destacar o apoio da Câmara de Vereadores em mais esta ação, uma vez que o produto dessa arrecadação será revertido em melhorias para a cidade, a exemplo de novas obras. “Agradeço o apoio da Câmara Municipal que foi fundamental para que este programa fosse implementado”, afirmou.

O Regularize prevê descontos de 20% a 90% nos juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses.

“As possibilidades são grandes: além da redução, o contribuinte pode parcelar o pagamento. Isso facilita a vida dele e faz com que ele esteja em dia com o Município. Esperamos que o contribuinte aproveite essa oportunidade que está sendo dada pela Prefeitura”, comentou o secretário de Finanças, Jonas Sala.

Para consultar sobre dívidas com o Município que se enquadram no Regularize o contribuinte pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone (77) 3424-8551. O prazo de adesão é de até 180 dias, a contar desta segunda-feira (17).

Saiba mais sobre o Regularize. https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/OjbngYjg/72https://www.pmvc.ba.gov.br/lei-da-desconto-de-20-a-90-em-juros-e-multas-e-parcelamento-em-ate-60-meses-em-dividas-tributarias/