Empresas têm até quinta (30/05) para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
Serviço é gratuito e a ferramenta concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros em um sistema de consulta simples, rápido e 100% digital;
Público estimado é de 20 milhões de empresas ativas, de acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do Governo Federal
O prazo para que as empresas se cadastrem junto ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) termina nesta quinta-feira, dia 30 de maio.
De acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do Governo Federal, público estimado é de 20 milhões de empresas ativas no Brasil e que poderão utilizar a ferramenta.
O DJE é um sistema eletrônico que permite a comunicação digital entre empresas, advogados e tribunais em todo o território nacional.
Através da plataforma, é possível: Consultar processos: Acessar informações sobre seus processos em andamento, como petições, decisões e intimações; Receber intimações: Seja notificado eletronicamente sobre prazos e decisões importantes, evitando atrasos e multas; Enviar petições: Protocolar petições e outros documentos diretamente no sistema, sem a necessidade de deslocamento ao fórum; Acompanhar andamento: Monitorar o andamento dos seus processos em tempo real, otimizando o tempo da equipe jurídica.
Com base no registro, todas as notificações, citações e intimações judiciais são entregues eletronicamente. “É como se cada pessoa jurídica tivesse uma caixa de correio digital, pronta para receber as comunicações expedidas pelo Poder Judiciário sobre processos que seja parte”, explica Keler Mendes coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera.
O cadastro é simples e gratuito. Basta acessar o site da plataforma digital do poder judiciário e seguir as instruções:
- Preencha o formulário com os dados da sua empresa, incluindo CNPJ, endereço e e-mail.
- Crie uma senha de acesso e confirme o cadastro.
- Anexe os documentos necessários, como contrato social e procuração.
- Aguarde a validação do seu cadastro pela equipe do DJE.
Após a validação, o/a empresário (a) estará apto (a) a utilizar todas as funcionalidades da plataforma. A empresa que não fizer o cadastro no limite de tempo estabelecido estará sujeita a penalidades e ao risco de perda de prazos processuais.
Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal.
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