Primeira edição 2024 da Semana de Sentenças e Baixas Processuais ocorre de 17 a 21 de junho
Entre os dias 17 e 21 de junho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promove mais uma edição da Semana de Sentenças e Baixas Processuais, primeira deste ano.
O mutirão, que ocorre desde 2017, considera, entre outros pontos, a necessidade de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a necessidade de concentrar esforços para mais eficiência, celeridade e qualidade na prestação jurisdicional.
Conforme o Ato Normativo Conjunto nº 007, durante o período, os Juízes Titulares, Auxiliares ou Substitutos deverão julgar, preferencialmente, os processos referentes à Meta 2 do CNJ, em especial os distribuídos até 31 de dezembro de 2013, promovendo, ainda, a expedição de alvarás e a baixa processual dos demais feitos.
Convém destacar que, desde a publicação do Ato, os magistrados foram instados a impulsionar os referidos processos, para que fiquem aptos a serem julgados na Semana.
De acordo com o normativo, os Juízes Titulares, Auxiliares ou Substitutos devem ainda:
II – determinar aos(às) Diretores(as) de Secretaria que procedam, em regime de mutirão, à análise de todos os processos não baixados, com o objetivo de arquivamento definitivo dos processos transitados em julgado;
III – preparar os processos aptos para tal diligência, remetendo-os às instâncias recursais; e
IV – expedir documento “Certidão – Trânsito em Julgado/Remessa para a Central de Custas”, encaminhando à fila “Remetidos para a Central de Custas” ou à tarefa “Arquivo com pendência de Custas”, para os processos que se encontram em fase de arquivamento, cuja baixa se torna inviável sem a verificação de regularidade no recolhimento das custas judiciais remanescentes, nos termos do Decreto Judiciário nº 832, de 13 de setembro de 2017, disponibilizado no DJE de 14 de setembro de 2017.
Acesse o Ato Normativo Conjunto nº 007 na íntegra
Para garantir o cumprimento da ação, ficam suspensos o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, nos dias estabelecidos, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial.
As disposições do Ato Normativo aplicam-se, no que couber, às Turmas Recursais, às Secretarias de Câmaras, ao Tribunal Pleno e à Secretaria da Seção de Recursos.
Igualmente às demais edições, o quantitativo dos processos sentenciados e baixados, durante o mutirão, será acompanhado por sistema específico e publicado, diariamente, no site do TJBA.
O Ato Normativo Conjunto nº 007 é assinado pela Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Roberto Maynard Frank; e pela Corregedora das Comarcas do Interior, Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro.