TJBA celebra os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, completa 34 anos de existência no último sábado.
Publicado dois anos após a Constituição Federal de 1988, que inovou na garantia de diversos direitos aos cidadãos, incluindo crianças, o ECA estabelece desde a concepção na barriga da mãe que os brasileirinhos merecem cuidado especial e proteção pela família, pela sociedade e pelo governo.
Dentro do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), que tem à frente o Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, enfrenta desafios cotidianos para promover a integridade desse público de acordo com o Estatuto.
A unidade se concentra na valorização e no atendimento de crianças e adolescentes em situações de acolhimento institucional e familiar, além de enfrentar a violência contra os jovens.
A Coordenadoria adota práticas restaurativas e a cultura de paz, que são valorizadas pela gestão da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do TJBA.
“Ao comemorar os 34 anos do ECA, o Brasil como um todo tem muito que celebrar, temos uma lei avançada, mas de nada adianta a sociedade ficar aguardando somente o poder público adotar medidas.
No ECA temos o princípio da cooperação e da participação e todos juntos devemos buscar uma nova janela para o futuro da vida, que são as crianças e os adolescentes”, ressaltou o Coordenador da Infância e Juventude do TJBA, Desembargador Salomão Resedá.
O ECA abrange direitos do público infantojuvenil desde sua introdução. Ele define crianças e adolescentes e enfatiza que a família, a comunidade, a sociedade e os governos têm a obrigação prioritária de assegurar o bem-estar dos jovens, como “a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Pioneiro na proteção integral da infância e da adolescência na América Latina, o documento foi inspirado na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas respaldadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Ao longo de seus 34 anos, o ECA tem sido um marco na prática, impulsionando avanços no acesso à educação, na redução do trabalho infantil e na efetiva implementação dos Conselhos Tutelares como órgãos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Reconhecido internacionalmente, o ECA é aclamado como um dos melhores conjuntos de normas do mundo, pois garante o acolhimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Ao se fundamentar no princípio da dignidade humana, reconhece suas necessidades especiais de cuidado durante o desenvolvimento psicológico, físico, moral e social, assegurando-lhes o direito à voz e à proteção integral.
O Congresso Nacional monitora, continuamente, o ECA.
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta por deputados federais e senadores, busca o feedback da sociedade sobre eventuais desafios, dúvidas ou falhas na aplicação do Estatuto, propondo ajustes para manter a legislação atualizada e garantir, de forma eficaz, os direitos.