Domicílio Eletrônico Trabalhista obrigatório para MEIs e empregadores domésticos
A utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) será obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs) e para quem tem empregados domésticos a partir de hoje, dia 1º de agosto.
O DET é um novo sistema do governo federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que serve para a comunicação do órgão com os empregadores do país.
O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Todos os CPFs e CNPJs possuem, automaticamente, um cadastro no sistema, mas, agora, o governo vem pedindo, inclusive por e-mail, que os usuários acessem a plataforma e atualizem gratuitamente suas informações de contato (veja abaixo como fazer).
Os dados do empregador serão utilizados para o envio de alertas da Inspeção do Trabalho, como atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.
Não há multa pela não atualização do cadastro, segundo o Ministério do Trabalho. “Acontece que, caso o empregador receba uma notificação pelo DET e seus dados de contato não estejam atualizados, ele não receberá o alerta da mensagem recebida”, explica o órgão.
“Nesses casos, se o empregador não acessar o DET e não atender à notificação do auditor, ele poderá ser autuado por não apresentar os documentos exigidos”, por perder os prazos de defesa, entre outros motivos.
Os recados recebidos na caixa postal do DET têm efeito legal, e o governo entende que o usuário teve ciência deles automaticamente após 15 dias. As notificações não precisam ser publicadas no Diário Oficial da União nem enviadas por correio.
Para MEIs e para quem tem funcionário doméstico registrado, todas essas regras passam a valer a partir de 1º de agosto. Mas, independentemente desse prazo, a atualização do cadastro no sistema pode ser feita a qualquer momento, diz o ministério.
Para os demais tipos de empregadores, a utilização do DET se tornou obrigatória há mais tempo. Veja abaixo:
- Quem deve utilizar o DET?
- Como atualizar o cadastro?
1. Quem deve utilizar o DET?
O DET se aplica a todas as pessoas físicas que são empregadores e pessoas jurídicas que tenham ou não empregados, segundo o Ministério do Trabalho.
O sistema está disponível para usuários atualizarem o cadastro desde 9 de fevereiro, mas sua utilização foi se tornando obrigatória aos poucos, conforme cada tipo de empregador.
No mês passado, algumas pessoas começaram a receber e-mails do governo alertando sobre a importância de cadastrar as informações de contato na plataforma.
De acordo com o Ministério do Trabalho, os e-mails estão sendo enviados para todos os empregadores ou ex-empregadores que utilizam ou já utilizaram o e-Social, o FGTS Digital, ou o próprio DET.
Além disso, quem não é e nunca foi empregador também pode acabar recebendo o e-mail, segundo o órgão, porque informou, para outra pessoa ou empresa, seu endereço eletrônico como contato no e-Social ou no FGTS Digital.
Nesses casos, se a pessoa não é empregadora, responsável por empresa ou, ainda, não está auxiliando algum empregador (familiar, por exemplo), o governo explica que ela pode desconsiderar o e-mail ou até aproveitar para atualizar os seus dados de contato no DET, caso tenha a intenção de contratar um empregado futuramente.
Os e-mails enviados pelo ministério têm como remetente oendereço eletrônico noreply@domicilio.trabalho.gov.br. “No reply” significa que não é para responder à mensagem por e-mail. Quem tiver dúvidas, deve utilizar o formulário disponibilizado pelo governo (https://formulariodet.trabalho.gov.br/).
2. Como atualizar o cadastro?
A atualização do cadastro no DET é feita de forma gratuita pelo próprio empregador no site https://det.sit.trabalho.gov.br.
Não é necessário instalar nenhum programa. Basta fazer login no sistema usando a conta gov.br, com nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
Além de atualizar as informações, no primeiro acesso, o usuário vai definir uma palavra-chave, que passará a ser informada, como medida de segurança, nos eventuais alertas que forem enviados pela Inspeção do Trabalho.
No caso dos MEIs, é necessário preencher as informações de contato relativas ao CPF e, em seguida, alterar o perfil para o CNPJ da empresa, para também atualizar esses dados.
Após o cadastro, o empregador pode permitir que uma outra pessoa acesse a plataforma em seu nome, por meio do Sistema de Procuração Eletrônica (SPE).
Fiscalizações do trabalho doméstico na Bahia
O trabalho doméstico é pauta de extrema importância no âmbito Inspeção do trabalho na Bahia, que possui, desde 2021, projeto específico para fiscalização dessa atividade.
A Inspeção do Trabalho baiana realiza permanentemente fiscalização do trabalho doméstico, com objetivo de verificar registro, salário, décimo-terceiro salário, jornada de trabalho, entre outros atributos.
Ações fiscais de rotina são realizadas nas modalidades direta e indireta. Nas ações fiscais diretas, auditores-fiscais do trabalho realizam inspeção “in loco”, com foco na promoção da formalização do vínculo de emprego neste segmento. Já nas indiretas, o empregador é notificado a comparecer na unidade do Ministério do Trabalho e Emprego ou enviar os documentos de forma eletrônica. Em ambas as modalidades, o DET será utilizado a partir de agosto.
Todas essas iniciativas têm o foco na promoção do trabalho doméstico decente.
Além das ações de fiscalização diretas e indiretas, a Inspeção do trabalho na Bahia realiza também campanhas de conscientização para o trabalho doméstico decente.
A Inspeção do trabalho na Bahia realiza ainda ações fiscais de combate ao trabalho análogo ao de escravo doméstico. Essas ações acontecem de forma planejada e também a partir de denúncias recebidas.
10 anos da PEC das domésticas
No último ano (2023), a PEC das trabalhadoras domésticas completou 10 (dez) anos. A citada PEC, aprovada em abril de 2013, estendeu aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos direitos importantes que a outros trabalhadores já eram garantidos, tais como: Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais; pagamento de horas extras; adicional noturno; Descanso de no mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; indenização em caso de demissão sem justa causa.
Apesar desse avanço normativo, desde a aprovação da PEC em 2013 até o corrente ano, cresceu o número de trabalhadores domésticos na informalidade: em 2013, os trabalhadores domésticos formais (registrados) representavam 33%, enquanto atualmente esse percentual caiu para 25%.
Em caso de dúvidas sobre o registro de empregados domésticos, acesse o manual do Módulo Empregador Doméstico no sítio do eSocial, acessando o seguinte link https://www.gov.br/esocial/pt-br/empregador-domestico/manual-do-empregador-domestico
Como denunciar irregularidades trabalhistas
As denúncias de irregularidade trabalhistas em geral poderão ser feitas por qualquer pessoa, mediante identificação no Gov.br, no seguinte link: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br.
Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas no sistema ipê, no seguinte endereço: https://ipe.sit.trabalho.gov.br. As denúncias podem ser sigilosas e são muito importantes para que as instituições públicas possam ter conhecimento dos casos e possam adotar as medidas cabíveis.