fbpx

Abertas as inscrições para o Concurso Nacional das Decisões judiciais em Direitos Humanos

Premiação ocorrerá na sede do CNJ, em 12 de agosto de 2025. Texto e imagem: Ascom TRE-BA

Concurso Nacional de Decisões Judiciais em Direitos Humanos está com inscrições abertas até 19/12

Serão agraciados magistrados e magistradas cujas decisões judiciais sejam fundamentadas na promoção dos Direitos Humanos.

Ademais a premiação ocorrerá na sede do CNJ, em 12 de agosto de 2025.

Estão abertas até dia 19 de dezembro as inscrições para o segundo Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

Concorrem ao prêmio quem proferiu decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, entre 16 de fevereiro de 2022 a 16 de setembro de 2024.

Primeiramente, as inscrições podem ser feitas no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Portanto, as decisões devem dar ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil.

Assim como, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Só para exemplificar, o Concurso premiará vencedores em solenidade comemorativa, que será realizada no dia 12 de agosto de 2025, na sede do CNJ, em Brasília. 

Categorias

De acordo com o Edital, o prêmio será concedido em dezesseis categorias: 

  • Direitos das Crianças e dos Adolescentes; 
  • Direitos das Pessoas privadas de liberdade;  
  • Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+;
  • Direitos dos Afrodescendentes; 
  • Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; 
  • Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos das Pessoas Idosas; 
  • Direitos dos Migrantes e Refugiados; 
  • Direitos das Pessoas em Situação de Rua; 
  • Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo; 
  • Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos;  
  • Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade; 
  • Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática; 
  • Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias; 
  • Direito à Memória, à Verdade e à Justiça. 

Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos

Assim sendo, o Prêmio faz parte das ações desenvolvidas pelo Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, programa composto por cinco ações.

Porém desenvolvidas com o intuito de promover uma cultura de direitos humanos no Judiciário nacional e de potencializar o impacto transformador das decisões interamericanas no Brasil.