Abertas as inscrições para o Concurso Nacional das Decisões judiciais em Direitos Humanos
Concurso Nacional de Decisões Judiciais em Direitos Humanos está com inscrições abertas até 19/12
Serão agraciados magistrados e magistradas cujas decisões judiciais sejam fundamentadas na promoção dos Direitos Humanos.
Ademais a premiação ocorrerá na sede do CNJ, em 12 de agosto de 2025.
Estão abertas até dia 19 de dezembro as inscrições para o segundo Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.
Concorrem ao prêmio quem proferiu decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, entre 16 de fevereiro de 2022 a 16 de setembro de 2024.
Primeiramente, as inscrições podem ser feitas no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Portanto, as decisões devem dar ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil.
Assim como, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Só para exemplificar, o Concurso premiará vencedores em solenidade comemorativa, que será realizada no dia 12 de agosto de 2025, na sede do CNJ, em Brasília.
Categorias
De acordo com o Edital, o prêmio será concedido em dezesseis categorias:
- Direitos das Crianças e dos Adolescentes;
- Direitos das Pessoas privadas de liberdade;
- Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+;
- Direitos dos Afrodescendentes;
- Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais;
- Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos das Pessoas Idosas;
- Direitos dos Migrantes e Refugiados;
- Direitos das Pessoas em Situação de Rua;
- Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo;
- Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos;
- Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade;
- Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática;
- Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias;
- Direito à Memória, à Verdade e à Justiça.
Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos
Assim sendo, o Prêmio faz parte das ações desenvolvidas pelo Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, programa composto por cinco ações.
Porém desenvolvidas com o intuito de promover uma cultura de direitos humanos no Judiciário nacional e de potencializar o impacto transformador das decisões interamericanas no Brasil.