Caiu a taxa de expediente cobrada pela PMVC

Arlindo comemora recuo da Prefeitura Municipal em cobrança de taxa

Representação do vereador, no Ministério Público, argumentou que taxa de R$ 5,15 por expedição de documentos, cobrada pela prefeitura, era inconstitucional.

Recolhimento não é mais praticado.

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista o vereador Arlindo Rebouças (PROS), líder da Bancada de Oposição, ressaltou a importância do Legislativo ao relatar uma ação de seu mandato: uma representação encaminhada ao Ministério Público (MP) que argumenta que a Lei Municipal 1.259/2004 é inconstitucional ao estabelecer a cobrança de taxa de expediente para expedição de documentos. O MP indeferiu a representação porque a Prefeitura Municipal deixou de fazer a cobrança, assim o objeto da queixa deixou de existir. Rebouças afirmou estar satisfeito com o resultado: “Assim que o Ministério Público comunicou ao Município, que fazia uma de cego, que não enxergava, reconheceu a inconstitucionalidade daquela taxa de R$ 5,15 e hoje já na cobra mais. Isso é um ganho para a sociedade e demonstra que os vereadores estão atentos”.

Outra questão encampada pelo vereador é a realização de cirurgias de próstata em Vitória da Conquista. Ele entrou com uma ação no MP, pois Conquista possui uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade (UNACON) no Hospital de Base, que trabalha com diagnóstico definitivo e tratamento dos cânceres mais comuns, entre eles o de próstata. Segundo o vereador, dos cinco procedimentos obrigatórios, a unidade não realiza um – a cirurgia de próstata. “Estive lá no Hospital de Base, onde funciona a UNACON. Eles estão interessados, já encaminharam para o Estado, duas vezes, os nomes de dois médicos que aceitaram ser credenciados para fazer cirurgia de próstata. Infelizmente o Estado, até agora, não os credenciou”, explicou. Rebouças afirmou que a prefeitura respondeu ao MP “insinuando que Conquista fazia cirurgia de próstata. Eu provei que não realiza e o Estado também não”.

O parlamentar citou um caso local para demonstrar a gravidade da situação. Segundo ele, um cidadão da zona rural já foi a Salvador oito vezes tentando esse tipo de cirurgia. “Cada vez que chega lá é um médico diferente, aí pede outros exames”, disse. O paciente enfrenta essa situação desde 2008 e, até agora, não passou pela cirurgia. Arlindo Rebouças levou o caso ao MP: “Isso é papel nosso – brigar pela sociedade. O MP está tomando as providências. Eu acho que é uma perversidade você pegar um cidadão da zona rural, já doente, e mandar para Salvador. Por isso nós estamos com essas ações no Ministério Público”.

Diárias – Em sua fala, Arlindo Rebouças ainda lembrou que solicitou recentemente, por requerimento, a relação das diárias que o prefeito Guilherme Menezes recebeu no período de 2013 e 2014. “Já venceu o prazo e ele não respondeu ainda. A lei 11.527/2011 determina que ele tem 20 dias de prazo para responder e até hoje não respondeu. Eu gostaria que a presidência cobrasse”.