Câmara aprova criação de tribunais regionais federais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) nos estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná. O objetivo da PEC é desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, responsável por 13 estados e o Distrito Federal.

A proposta prevê que seis estados hoje vinculados a esse tribunal passem a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o aumento do número de TRFs vai ampliar o acesso da população à Justiça, já que existem apenas cinco TRFs em todo o país. O texto foi aprovado por 347 votos a 60 e 6 abstenções.

Para o relator da PEC, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR) o atual cenário deve ser modificado. “Não podemos continuar com essa estrutura, que força pessoas a viajarem milhares de quilômetros para acessar a Justiça”, afirmou Sciarra. Ainda não há data prevista para votação da matéria em segundo turno.