CNJ exige Ficha Limpa para cargos de confiança no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, acaba de aprovar proposta de Resolução exigindo a aplicação da lei da Ficha Limpa para contratar servidores comissionados, ocupantes de funções de confiança ou terceirizados. Pela regra, estão impedidos todos que já tenham sido condenados criminalmente em colegiado, bem como aquelas que tiverem contas de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades, que tenham o registro profissional cassado ou que tenham sido demitidas de cargos públicos por justa causa. A Resolução não vale para servidores concursados.
A norma terá que ser aplicada às justiças Federal, Eleitoral, Estadual, Militar e Tribunais de Conta. O relator da proposta, Conselheiro Bruno Dantas, argumentou que a aprovação da Resolução valoriza a impessoalidade, a probidade, a ética e a eficiência, princípios da administração pública.
O Ficha Limpa é um projeto de iniciativa popular que recebeu mais de dois milhões de assinaturas em todo o País. A lei foi aprovada em 2010.