Constituição garante direito a voto para preso provisório e jovem infrator

Levantamento realizado com base nos dados dos Tribunais Regionais Eleitorais aponta que 14.470 presos provisórios e adolescentes internados irão votar no país neste ano. O número é 28% inferior ao registrado em 2010, quando a eleição nos presídios foi padronizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nacionalmente e 20.099 detentos votaram.

Na última eleição, apenas o estado de Goiás não teve seções especiais, como são chamadas as urnas instaladas nas cadeias. Em 2012, além de Goiás novamente, Mato Grosso do Sul, Pará e Rio de Janeiro também não terão votação em presídios e em unidades de internação.

Nas quatro penitenciárias federais (Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Rondônia), com presos em segurança máxima, também não haverá votação.

De acordo com a Constituição, são impedidos de votar apenas cidadãos que, no dia da eleição, tiverem uma sentença condenatória transitada em julgado (sem possibilidade de recurso). Pelos balanços dos TREs, 8.669 detentos adultos votarão neste ano – 5% do total de presos provisórios no país (173.818, segundo levantamento divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, em dezembro do ano passado).

Os números foram fechados pelos TREs  e podem variar até o dia do pleito, pois os presos provisórios podem ser movimentados ou libertados a qualquer momento.

Serão instaladas seções em ao menos 205 presídios e centros socioeducativos para a eleição de 2012. De acordo com o TSE, em 2010 foram 424 estabelecimentos prisionais com votação.

A Bahia concentra o maior número de presos aptos a participar do processo neste ano e terá, também, o maior centro de votação em uma só penitenciária: três seções concentrarão 729 detentos provisórios eleitores em Salvador.

“Temos muita dificuldade em usar o voto de presos provisórios porque não é fácil fazer a previsão até abril, quando fechamos o cadastramento, dos que ainda estarão presos e irão votar em outubro. Como o próprio nome diz, o preso provisório está naquela situação e naquele local por tempo indefinido, podendo ser transferido ou libertado a qualquer momento”, diz o secretário-geral do TSE, Carlos Henrique Braga.

Menor interesse dos detentos
O TSE afirma que, diferentemente das eleições para presidente e governador, o pleito municipal gera menor interesse dos detentos. “Nas eleições federais, o voto é mais amplo. Já nas municipais, nem sempre o preso tem algum vínculo com o município no qual está preso. Depende da vontade dele de querer transferir o voto”, diz o procurador-geral eleitoral de São Paulo, André de Carvalho.

“Em alguns casos também falta documentação ou o próprio local alega não ter condições logísticas de abrigar a seção, pois não é fácil coordenar e movimentar os presos no dia”, afirma o procurador.

Coordenador da Campanha Nacional Voto dos Presos, o advogado Rodrigo Tönniges Puggina participou da elaboração da norma do TSE que implantou a eleição nas cadeias em 2010. Ele se diz “surpreso” com a redução no número de votantes. “É com muita tristeza que vejo isso. Muitos presos estão em cidades que não têm importância para eles e não querem transferir o título”, diz.

“Me surpreendi com um preso que pediu para votar em 2010. Ele disse que o voto dele valia o mesmo do que de um grande empresário. Naquele dia, os dois tinham o mesmo peso, o mesmo valor na sociedade”, acrescenta o advogado.

Decisão nas mãos do juiz
Apesar de alguns estados tentarem realizar o pleito entre detidos desde 2002, o direito só foi regulamentado em 2010 pela resolução 23.219 do TSE, assinada pelo então presidente da Corte, Ayres Britto.

O texto do tribunal para a votação de 2012, porém, recomenda a criação de uma seção em locais com pelo menos 50 eleitores. A maioria dos juízes ainda segue o entendimento de 20 eleitores.

Nos estados, são os magistrados que decidem se a seção será ou não instalada. “É responsabilidade dos juízes analisar a viabilidade da seção, para garantir tranquilidade e lisura. Juízes eleitorais visitam os presídios, conversam com o diretor, com os policiais, para saber se é seguro a urna no local”, diz o secretário-geral do TSE.

Na Unidade Penitenciária Moacir Prado, em Tarauacá (AC), como o eleitorado apto não chega a 20 – são apenas 18 presos com condições de votar –, a Justiça Eleitoral decidiu não criar a seção neste ano. O TRE informa que estes detentos não irão depositar o voto.

Seção para apenas um eleitor
Já no Amazonas, em uma delegacia de Boca do Acre, a 1.028 km de Manaus e na divisa com o Acre, a seção eleitoral 65 da zona 14 foi criada para apenas um preso votar.

A analista judiciária Glaucia Oliveira, responsável pela seção, diz que a seção 65 não foi anexada a nenhuma outra seção e irá funcionar normalmente.

“Houve um prazo estipulado para agregação e, neste período, a seção da delegacia não foi anexada. Ela vai abrir normal, o preso vai votar e vai ficar funcionando no horário de votação para que o público em geral possa fazer justificativas”, explica Glaucia.

Para o advogado Puggina, a informatização não pode ser desculpa para que “centenas de milhares fiquem alijados” do processo eleitoral. “Acho que, em alguns lugares com pouco público, em que não é viável a urna eletrônica, seria possível fazer a votação manual, no papel”, defende.

“O TSE diz a verdade quando alega dificuldades estruturais (para o voto de presos). Apesar de ser um direito, eles estão em trânsito e, muitas vezes, angustiados com sua situação, nem querem exercer sua cidadania”, diz Martins de Almeida Sampaio, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB. “Podemos ver que o voto é ainda um direito incipiente dos presos.”

Justificativa e propaganda
Segundo o secretário-geral do TSE, os presos que não votarem precisarão justificar o voto. Isso pode ser feito no mesmo dia, em presídios ou centros de internação em que haverá seção, ou após a libertação.

“Muitos detentos são de casos em flagrante ou prisões preventivas, que podem ser relaxadas a qualquer momento. Se o preso é de outra cidade, nem sempre desperta nele o interesse em transferir o título. Por isso o número de votantes caiu”, diz o juiz corregedor dos presídios da capital, Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnio.

Em 2010, 1.464 presos provisórios votaram no primeiro turno da eleição presidencial no estado. Em 2012, serão apenas 790, conforme a Secretaria de Administração Penitenciária. São Paulo tem o quarto maior colégio eleitoral prisional do país, atrás de Bahia, Minas Gerais e Pernambuco.

Em São Paulo, os presos têm direito a assistir à propaganda política na TV “para obterem informações sobre os candidatos”, diz Gonçalves Júnior. Magistrados, advogados e especialistas não acreditam na interferência de facções no voto de presos e ressaltam que os partidos não estão buscando este público. “Em 2010, o voto das prisões acompanhou a posição da população externa às grades”, diz o ativista Rodrigo Tönniges Puggina.

Projeção para o futuro
Para ampliar o número de presos votando nos próximos pleitos, o TSE aposta no sistema biométrico de registro de eleitor (através da digital), que foi implantado para as eleições deste ano nos estados de Alagoas e Sergipe, além de três capitais (Goiânia, Curitiba e Campo Grande). A previsão é completar a inclusão de toda a população brasileira no registro biométrico nos próximos 8 anos, afirma o secretário-geral do tribunal, Carlos Henrique Braga.

Em Alagoas, a biometria facilitou a votação dos presos, diz o juiz eleitoral Domingos de Araújo Lima Neto. “Todos os presos, por serem cidadãos, foram recadastrados, permitindo que o voto ocorra em qualquer lugar e sem risco de fraudes”, afirma o magistrado.