Cotas raciais do Concurso do MP são legítimas

 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acaba de julgar, por unanimidade, legítima a adoção de cotas raciais no concurso público para promotor de Justiça do Ministério  Público do Estado da Bahia. “Felicito a visão de futuro do Ministério Público da Bahia por ter adotado espontaneamente o sistema de cotas raciais em seus concursos”, afirmou o  presidente do CNMP, procurador-geral da República Rodrigo Janot, ao anunciar  a decisão unânime dos 14 conselheiros pela improcedência do Procedimento de Controle Administrativo  (PCA) que questionou a legalidade das cotas e requereu a suspensão do concurso. O MPBA destinou 30% das vagas no concurso para candidatos que se autodeclarem negros ou pardos.

Os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Fábio George da Nóbrega, que julgou improcedente o PCA, considerando “constitucional, legítima e irretocável a política de  cotas raciais adotada pelo Ministério Público do Estado da Bahia”. “A ação afirmativa reconhece a discriminação, mas não faz só isso, ela pretende reparar e, na reparação, construir a i igualdade”, afirmou o advogado Augusto Henrique Martins, que falou em nome de dezenas de integrantes da entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) que  acompanharam a sessão de julgamento.

 “A Bahia, por todas as razões, se sentia na obrigação de construir um espaço que poderá ser ampliado para outros Ministérios Públicos do Brasil”, afirmou o procurador-geral de Justiça da  Bahia, Márcio Fahel, após o anúncio da decisão. A vitória do MP baiano foi festejada pelos integrantes do movimento negro que, ao final do julgamento, agradeceram ao chefe do  Ministério Público baiano pela iniciativa. Também participaram da sessão do CNMP o assessor especial do MPBA, promotor de Justiça Cristiano Chaves; o presidente da Associação do  Ministério Público da Bahia (Ampeb), promotor de Justiça Alexandre Cruz; e a presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), promotora de Justiça Norma Angélica  Cavalcanti.

 Fotos: Sergio Almeida – Ascom/CNMP