Educação é a saída
Educação é saída para reduzir
criminalidade praticada por criança e adolescente
Tema ainda controvertido também em debate no Fórum Mundial de Direitos Humanos em Brasília, a redução da maioridade penal provocou muitas reflexões hoje, dia 12, à tarde, durante um grupo de trabalho composto por promotores de Justiça da capital e do interior que participam da ‘Semana do MP’, no Fiesta Convention Center. Entre as muitas discussões, ficou claro que há urgência em se investir mais na educação e na devida aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a promotora de Justiça Andrea Carelli, do MP de Minas Gerais, que participou como uma das facilitadoras, essa redução seria um paliativo. Segundo ela, os adolescentes são as maiores vítimas e não os principais autores da violência.
Presidindo a mesa, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Eliana Bloizi, explicou que o objetivo do debate foi discutir no âmbito do MP o entendimento favorável e desfavorável da maioridade penal. Em sua opinião, devem ser mantidos os 18 anos como marco para o início da imputabilidade penal. Inclusive, citou Eliana, essa opinião já foi externada por inúmeros organismos como a Comissão Permanente da Infância e Juventude, do Grupo Nacional dos Direitos Humanos, a Conanda, o Unicef e a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, dentre outros.
Também participando da mesa, o promotor de Justiça Carlos Martheo declarou-se radicalmente contrário à redução, lembrando que se for feita uma análise da legislação penal brasileira a partir do século XVIX, a idade penal já começou aos 7 anos, passou por 9 e 14 até chegar aos 18, e, nas várias experiências, ficou claro que a redução não vai funcionar, até porque “temos dificuldade em assumir que infância queremos. A sociedade não consegue se definir.” Com a experiência de visitação em várias instituições que abrigam esse segmento em conflito com a lei, diz que a realidade é mais cruel que qualquer presídio que se conhece. E conclama que sejam análises para que seja respondido se encarcerando esses meninos e meninas estaremos mais seguros.
Alguma coisa tem que ser feita no entender do promotor de Justiça Ariomar Figueiredo, coordenador do Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), que também integrou a mesa. Utilizando seus conhecimentos sociológicos, ele diz que a realidade social é diferente dos compêndios do Direito e que os temas polêmicos não nascem na seara jurídica, mas na base social e por isso são cobrados nela. Mas também entende que colocar os adolescentes infratores em uma instituição no formato existente significa que eles vão aprender mais sobre a prática do crime. Mas, no momento, eles já ameaçam outros adolescentes, e essa questão se verifica não apenas no Brasil. O promotor confessou que não é um ferrenho defensor da redução da maioridade penal, mas acha que a sociedade precisa de respostas e a questão tem que ser tratada com cuidado.
Nos debates, foi evidenciado que o Brasil conta com 550 mil pessoas presas, que existem mandados de prisão em aberto, o que gera a sensação de impunidade; que a pena não reduz a criminalidade; que o Estado não tem conseguido descentralizar a internação dos adolescentes; que faltam nos municípios centros de tratamento de toxicômanos, de viciados em bebida alcoólica e que a realidade dos adolescentes infratores é a pior possível. Da mesma forma, os promotores de Justiça questionam a atuação da mídia diante de alguns fatos praticados por adolescentes contra alguém da camada social mais elevada, sendo esquecido o que ocorre na periferia, onde crianças morrem vítimas de vícios dos pais e das condições sociais adversas. Para Andrea Carelli, só o investimento na educação vai modificar esse panorama, pois crianças vêm sendo largadas na rua e oferecidas para o tráfico, que acolhe a todos.
Fotos: H.F. Fotografia – Cecom/MPBA