Está em vigor o Cadastro Positivo

Criado como projeto de lei em 2003, pelo deputado Guilherme Afifi Domingos foi levado ao Congresso para aprovação.

Em 30 de dezembro de 2010, o presidente Luis Inácio Lula da Silva editou a medida provisória Nº 518 sobre o cadastro positivo para disciplinar a formação e a consulta aos bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas físicas e jurídicas e seguiu para aprovação do Congresso nacional.

Aprovada pelo Congresso Nacional e pelo Senado em maio de 2011 foi discutido e propostas alterações quanto ao texto original, o texto seguiu para a aprovação da presidência.

Em 10 de junho de 2011, a presidente Dilma Rousseff sanciona a lei que cria o cadastro positivo com três vetos ao texto original:

• O que impedia ao cadastrado cancelar o seu cadastro a qualquer tempo,
• O que limitava o acesso a seus próprios dados, antes limitado a uma vez a cada quatro meses,
• O que dizia que uma vez autorizada a inclusão em um banco de dados, estes poderiam ser aproveitados por todos os bancos de dados.

Até a criação do cadastro positivo, no Brasil o que existia era o cadastro negativo, utilizado para checar o histórico de mau pagamento (inadimplência) de consumidores ou empresas.

O cadastro positivo inverte essa realidade para o mercado de crédito. Os dados utilizados pelos Bureau de Crédito passam a informar também a pontualidade do consumidor no pagamento de suas contas e registra compromissos e hábitos de pagamentos, listando os bons pagadores e aqueles que cumpriram seus compromissos em dia.

O cadastro positivo funcionará da seguinte forma:

• O consumidor deve autorizar por meio de um documento específico a abertura do seu cadastro positivo
• A partir de então os bancos de dados iniciarão o registro das informações sobre o histórico de pagamentos de pessoa física ou jurídica
• As informações cadastradas devem ser claras, verdadeiras e fácil entendimento
• Caso deixe de fazer um pagamento, essa informação estará registrada no seu histórico, não deixando de participar do cadastro positivo* A qualquer momento, o consumidor poderá solicitar impugnação, remoção e correção de qualquer informação anotada erroneamente, e em até sete dias, deverá ocorrer a correção ou cancelamento e comunicação aos demais bancos de dados
• O compartilhamento de informações entre os bancos de dados só será permitido se for autorizado pelo cadastrado em documento específico
• O cadastrado, a qualquer tempo poderá cancelar seu cadastro
• Os bancos de dados devem fornecer ao cadastrado todas as informações que houver no cadastro
• O cadastrado terá direito de saber quais bancos de dados compartilharam suas informações
• As informações permanecerão nos bancos de dados por 15 anos
• Não é permitido a anotação de informações consideradas excessivas (ou seja, que não tenha relação com a análise de risco de crédito ao consumidor)
• Os bancos de dados, as fontes de informação e os consulentes são responsáveis de forma objetiva e solidaria por eventuais danos morais e materiais ao cadastrado.

O cadastro positivo beneficia os consumidores e empresas que tenham problemas pontuais.

Com o cadastro de mau pagador (inadimplência) qualquer atraso de contas poderia dificultar o acesso ao crédito.

Com o cadastro positivo pode-se verificar que o atraso é apenas um problema pontual diante do histórico de bom pagador (adimplência) do consumidor.

Para a sociedade, o cadastro positivo pode trazer benefícios como:

• Redução da taxa de juros
• Ampliar a capacidade de consumo da sociedade
• Redução de spreads bancários como consequência da diminuição do risco
• Redução da inadimplência
• Aumento significativo de oferta de crédito ao consumidor

Os bons pagadores começam a contratar empréstimos com juros mais baixos ou prazos maiores, deixando de pagar pelo risco de maus pagadores.

Para aderir ao cadastro positivo é necessário que você procure uma das empresas que operam esse tipo de serviço como a Boa Vista Serviços, Equifax, Experian, Maxxi, entre outras.

• Preencha o cadastro fornecido pela empresa
• Assine o documento
• Envie para efetivar o seu cadastro, as empresas oferecem envio por correio ou entrega diretamente em postos de recolhimento.

Segundo a lei aprovada, a opção de fazer parte do cadastro positivo é do consumidor e por tanto, deve ser autorizada por esta através de um cadastro assinado.

O Brasil foi o último país do G20 e dos Bric a aprovar o cadastro positivo. Em outros países a implantação do cadastro positivo trouxe benefícios significativos para a economia.

Nos Estados Unidos da América, 80% dos consumidores passaram a ter acesso ao crédito (antes da implementação do cadastro era de 40%) No Chile, as mulheres aumentaram a participação no mercado de crédito (antes muito restrita) No México, a população de baixa renda teve grande acesso ao crédito (antes muito restrito). Na Alemanha, onde o crédito era pouco difundido, superou em três vezes a média internacional. Na China, o crédito é mais que o dobro do Produto Interno Bruto do país (antes o crédito era muito raro e havia exigência de muitas garantias) Na Coréia do Sul, a inadimplência das famílias esta em 1,1% (antes as taxas superavam os 10%) .