Ex prefeito terá que devolver dinheiro aos cofres de Poções
TRF-1 manteve decisão de primeiro grau e condenou os réus a devolverem à cidade de Poções o dinheiro utilizado
no pagamento indevido ao Hospital Regional do município por procedimentos cirúrgicos não realizados
O ex-prefeito do município baiano de Poções, Almino Alves Viana, o ex-secretário de Saúde da cidade Artur Moura Neto e o provedor na ocasião da Sociedade Beneficente de Amparo Social, mantenedora do Hospital Regional de Poções (Hospital São Lucas) Ciro Antônio Leto terão de ressarcir os cofres públicos em mais de 57 mil reais. O valor corresponde ao prejuízo que causaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao município, pela realização de pagamentos ao hospital São Lucas por procedimentos cirúrgicos não realizados, entre os meses de novembro de 2004 e janeiro a março de 2005, fatos que levaram os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) a ajuizarem uma ação civil por improbidade administrativa contra os três.
Condenados pela Justiça Federal em Vitória da Conquista/BA, os três recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve, por unanimidade, a decisão de primeiro grau. Com o trânsito em julgado do acórdão do TRF-1, em fevereiro último, os réus não poderão mais recorrer da decisão judicial. Além de devolver o dinheiro desviado, em valores atualizados desde 2004, Viana, Neto e Leto terão de pagar multa civil de 28,5 mil reais, equivalente à metade do valor do dano, tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e estão proibidos de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo período. Os bens dos três já haviam sido bloqueados pela Justiça.
A ação civil por improbidade administrativa foi proposta pelo MPF em Vitória da Conquista e pela Promotoria de Justiça de Poções em 2008, após um inquérito instaurado com base em denúncias de vereadores de Poções. O Ministério Público apurou que por quatro meses, entre os anos de 2004 e 2005, cidadãos de Poções tiveram o nome utilizado indevidamente pela prefeitura como se tivessem sido submetidos a procedimentos cirúrgicos no Hospital Regional de Poções. Investigações realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia apontaram que essas pessoas jamais realizaram qualquer cirurgia no hospital, e tiveram o nome utilizado para justificar a transferência de recursos do SUS e da municipalidade para o hospital.
Número para consulta processual: 2008.33.07.000424-0.