Justiça suspende atividades de associação
A 1ª Vara da Justiça Federal determinou a suspensão das atividades do Conselho Regional de Óptica e Optometria da Bahia (CROO/BA), incluindo a cobrança de taxas a seus associados. Segundo o Ministério Público, apesar da entidade se autodenominar como “conselho”, apenas consiste em uma associação civil e como tal não possui competência para fiscalizar exercício da profissão. As normas relativas à profissão dos ópticos e optometristas estão expressas no Decreto Federal nº 24.492/34 e cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exercer a fiscalização e regulamentação da referida atividade profissional.
A Justiça também determinou que o CROO/BA informe aos seus filiados o teor da decisão liminar, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento, e que publique, em jornal de grande circulação no estado, a notícia da suspensão integral das suas atividades.
A íntegra do comunicado pode ser acessada no site do Ministério Público Federal da Bahia através do link: