Justiça suspende sorteio do Residencial Segredo em Jequié

Minha Casa Minha Vida: Justiça suspende sorteio do Residencial Segredo em Jequié (BA) a pedido do MPF

Prefeita do município e Banco do Brasil não deram publicidade à lista de inscritos, o que é obrigatório de acordo com portaria do Ministério das Cidades

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA), a Justiça Federal concedeu medida liminar determinando a suspensão do sorteio dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para o Residencial Segredo, que aconteceria hoje, 4 de outubro, às 8h, no teatro Municipal de Jequié.

O MPF havia enviado recomendação ao município de Jequié e ao Banco do Brasil para que fosse providenciada a divulgação da relação de pessoas inscritas no Programa Minha Casa, Minha Vida em Jequié, mas não obteve resposta.

Segundo a ação civil pública ajuizada em 3 de outubro, não houve divulgação em meio eletrônico nem em meio físico dos nomes dos inscritos no programa que participariam do sorteio. De acordo com o MPF, o município de Jequié e o Banco do Brasil contrariaram a Portaria nº 595/2013 do Ministério das Cidades, que determina essa publicidade. A divulgação dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de estar prevista na portaria, é indispensável para que possa haver a fiscalização e o controle social daqueles que são contemplados com o programa e contribui para evitar que pessoas que não se enquadram nos critérios do PMCMV sejam escolhidas.

Além do pedido liminar de suspensão do sorteio, o MPF requereu: que, para os próximos sorteios, haja a manutenção da listagem dos candidatos inscritos no PMCMV em sítio eletrônico e meio físico, inclusive com ampla divulgação; e que seja marcada audiência de conciliação para firmar acordo judicial.

Confira a íntegra da ação civil pública.

Confira a decisão liminar.

Números para consulta processual: 0005128-44.2016.4.01.3308 – Subseção Judiciária de Jequié (BA)