Lei das Domésticas: penalização começa em agosto

As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passarão a vigorar a partir do dia 7 de agosto. A  lei já está em vigor fazendo com que o trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros. Contudo, as penalidades só foram sancionadas recentemente.

A preocupação é grande, porque é pequeno o número de empregadores que estão se ajustando a essa nova realidade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro.  O pior é que vem crescendo o número de diaristas, em decorrência do aumento de demissões.

“Nos próximos meses estamos esperando um crescimento no número de pessoas que buscarão adequar seus funcionários domésticos, isso porque dentre outros pontos, recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei, impondo a cobrança de multas dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho”, explica o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.

Segundo ele, o conteúdo estabelece, ainda, que a Justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão. A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa.

Essas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babá, cozinheira, motorista, caseiro, jardineiro, cuidadora, governanta, mordomo, dentre outros.

Em contrapartida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições, pode diminuir o porcentual de elevação da multa.

Veja as principais mudanças da PEC das Domésticas

Jornada de trabalho
Como era: Os horários são definidos por meio de acordos entre empregado e empregador.
Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.

Hora extra
Como era: Não há regras para o pagamento de horas adicionais.
Como fica: As horas excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.
Quando muda: Imediatamente.

Trabalho noturno
Como era: Não era remunerado de forma especial.
Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h.

Solução para esse problema

A Confirp Consultoria Contábil, para auxiliar a quem deseja se adequar a essa nossa realidade, criou o Confirp em Casa. Um novo serviço para possibilitar segurança e agilidade aos empregadores.

“Com todos os impactos que a nova lei trás só resta uma coisa para os empregadores: se adequarem o mais rápido possível e para isso foi criado o Confirp em Casa. Esse serviço elimina as dificuldades para os contratantes, tendo constante atualização do que está ocorrendo, evitando às penalidades e contingências trabalhistas”, explica Richard Domingos.

VANTAGENS
·         Atendimento personalizado por técnicos.
·         Fim da preocupação com complexos cálculos – como o do FGTS, horas extras, rescisões e férias.
·         Possibilidade de atendimento presencial na Confirp, de orientações legislativas e consultoria nas relações trabalhistas com profissionais altamente capacitados.
·         Disponibilização de todas as informações de maneira eletrônica, por meio de ferramenta própria e segura.
·         Eliminação de riscos trabalhistas existentes nessas relações.
·         Elaboração de contrato de trabalho, que se adeque às necessidades do contratante.
·         Disponibilização online do holerite do trabalhador.
·         Entrega de obrigações acessórias.
·         Realização do cadastramento do número do CEI – PIS.
·         Cálculo de horas extras, férias e décimo terceiro.