Lei das Rádios Comunitárias completa 15 anos

Quando o então Ministro das Comunicações Sergio Motta, 15 anos atrás, rascunhou o que seria a lei das emissoras de rádio comunitária, sua intenção era a de dotar cada município brasileiro de, pelo menos, uma pequena emissora que seria a voz da cidade. Desse rascunho à edição da legislação, sua aprovação e regulamentação, muito se modificou da versão original e o que se tem hoje, é um verdadeiro empecilho para que se concluísse o projeto original.  

Neste dia 19 de fevereiro de 2013, a Lei 9.612, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil, completa 15 anos sem ter muito o que se comemorar. Sem folguedos, sem festa, e também sem rádios, o movimento que nasceu para incrementar a cultura e a informação brasileiras, acabou se transformando em problema de ordem social envolvendo polícia federal, órgãos do governo e associações populares. 

A partir da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão no Brasil, teve inicio também uma verdadeira revolução cultural em todos os aspectos. Senão vejamos: o clero romano distribuiu cartilhas orientando seus padres a montarem as pequenas associações que iriam, de acordo com a lei, amparar o funcionamento das rádios. As igrejas evangélicas, de igual maneira, começaram a abrir emissoras no país inteiro, numa verdadeira avalanche de negócios. Líderes e candidatos a líderes políticos de pequenas e remotas comunidades também se embrenharam na criação mássica das pequenas emissoras. Resultado, mais de quinze mil emissoras foram criadas ao bel prazer da sociedade. Simples assim.

Acontece que ao ser promulgada, a Lei tratou exatamente de colocar um fim no proselitismo político e religioso, que sempre dominaram o sistema de irradiação nacional. Ou seja, as pequenas emissoras devem ser criadas por associações comunitárias, onde todos participem e tenham sua programação voltada a esse público local. Sem facção, partidos políticos ou religiosos.

Outra exigência é a de transmissores de 25 watts, potentes bastante para alcançar apenas as pequenas comunidades a quem prestam seus serviços, e nos grandes centros, os bairros a que se destinam as programações.

O movimento vindo de baixo para cima, ganhou força no país inteiro, principalmente porque emprega pessoas sem formação ou qualificação profissional. Basta simpatia e facilidade de comunicação e disposição ao trabalho, que é naturalmente muito gratificante e empolga pela abrangência e versatilidade de suas ações.

Aliando a simpatia das transmissões que falam a mesma linguagem da população de seu alcance com os equipamentos nacionais de ótima qualidade, as pequenas rádios comunitárias passaram a não perder em nada para as grandes emissoras que transmitem seus sinais em redes nacionais.

Como o processo de concessão de uso do espectro nacional é administrado pelo Ministério das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, foram criados e distribuídos os canais específicos para a atividade em cada um dos municípios brasileiros.

Desrespeitando a lei, os cidadãos compram os mínimos equipamentos necessários, escolhem uma freqüência de seu interesse e colocam as rádios no ar. É uma festa de muita alegria. Até que chegue a Polícia Federal com os fiscais da ANATEL e o assunto termina na delegacia de uma ou de outra autoridade. Para onde também são levados os equipamentos que estão guardados sabe-se lá até quando.

Algumas dessas iniciativas terminam bem, porque os grupos formam as associações e realizam o tramite legal dentro do que diz a Lei 9.612. Mas, não é o caso da maioria. Basta uma verificada nos depósitos da Policia Federal ou da Anatel para se avaliar a quantidade de equipamentos custodiados por uma ou outra instituição, enquanto o processo criminal contra os “donos” das rádios corre na Justiça Federal.

A verdade é que nesses 15 anos, ainda não se chegou à totalidade dos municípios brasileiros alcançados pelo beneficio da legislação.

Mesmo com todo o rigor da fiscalização e da legislação, estima-se que o movimento tenha hoje mais de onze mil emissoras de rádio funcionando de forma irregular.

Os dados do Ministério das Comunicações confirmam 4.414 emissoras funcionando legalmente no Brasil. Outras 320 em caráter provisório aguardando a promulgação pelo Senado Federal. Na Bahia mais de 150 municípios ainda não possuem o serviço legalizado.