Ministério Público cobra nova unidade para adolescente infrator em Vitória da Conquista

O Ministério Público da Bahia, através da 5ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, acaba de ingressar com uma ação civil pública contra o Estado da Bahia e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).

A ação pede que a Justiça determine, em caráter liminar, a criação e instalação, no Município, de uma unidade para internação do adolescente infrator. Caso o pedido seja deferido, as obras devem começar em, no máximo 60 dias, e estar concluídas dentro de dez meses.

Ajuizada pelo titular da Comarca, Promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho, a ação propõe ainda que, mesmo antes da conclusão das obras definitivas, a unidade seja implantada em, no máximo 90 dias, num espaço físico adaptado que cumpra as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obedecendo a separação dos adolescentes por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

No mesmo prazo, sob regime de urgência, os réus deverão contratar psicólogos, assistentes sociais, educadores e demais profissionais exigidos pelo Sistema Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Sinase), de forma a manter em funcionamento permanente, 24 horas por dia, um programa de acolhimento e internação.

Por fim, estabelece a ação que, enquanto não for implantada a entidade nem o programa, os réus providenciem o transporte dos adolescentes infratores para o estabelecimento adequado mais próximo de seu domicílio, instituindo de forma imediata um pronto atendimento, com veículos, motoristas e equipes à disposição 24 horas por dia, em local sem detentos de maior idade.

A multa diária pelo descumprimento é de R$ 10 mil, caso a liminar seja acatada pela Justiça.

O promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho dá conta de que Vitória da Conquista, embora seja a terceira maior cidade do Estado, com uma população de mais de 300 mil moradores, não conta com nenhuma unidade de atendimento para acolhimento e internação de adolescentes infratores. Os adolescentes apreendidos em flagrante vinham sendo colocados, de forma provisória, no Distrito Integrado de Segurança Pública de Vitória da Conquista (DISEP), local interditado há mais de um ano.

Em decorrência dessa deficiência, existem hoje, no município, mais de 200 mandados de busca e apreensão de adolescentes infratores em aberto, sem cumprimento em virtude da falta de uma unidade adequada para a internação de jovens em conflito com a lei. A unidade de internação mais próxima se localiza a aproximadamente 500 km de distância, o que ocasiona dificuldades operacionais para a obtenção de vagas e até mesmo para o transporte dos adolescentes.

A ação ressalta ainda que, nos últimos meses, Vitória da Conquista registrou um menor número de internação de jovens infratores e um consequente aumento do índice de violência relacionada a adolescentes em conflito com a lei na cidade.

Antes de entrar com a ação, o promotor de Justiça informa que tentou outras soluções junto ao Estado, mas não obteve êxito. Um acordo chegou a ser firmado com a Fundac, em julho de 2010, no qual a fundação se comprometeu em disponibilizar um espaço para a internação de 25 adolescentes infratores em um prédio estadual, que deveria ser reformado e adequado.

Ficou estabelecido, à época, um prazo de 30 dias para o início das obras, que seriam concluídas três meses depois de iniciadas, o que, não tendo acontecido, ensejou a propositura da ação. Texto: Gabriel Pinheiro   DRT/BA 2233