Ministério Público quer impedir Prefeitura de transformar o Hospital Esaú Matos em Fundação

O Ministério Público do Estado da Bahia acaba de impetrar Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, com objetivo de impedir a continuação do projeto que transforma o Hospital Esaú Matos em fundação pública de direito privado.

Por meio da 11a. Promotoria de Justiça, promotora Carla Medeiros, o Ministério Público solicita em caráter liminar, despacho da Justiça, objetivando “a paralisação e a prática de qualquer ato ou procedimento atinente a constituir a Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista, cuja criação foi autorizada pela Lei n. 1.785 de 12 de dezembro de 2011”.

Em seus argumentos, a Promotora Carla Medeiros cita que “foi instaurado na Promotoria de Justiça desta Comarca o procedimento Administrativo n. 644.0.60881/2012, a fim de apurar a legalidade da privatização do Hospital Municipal Esaú Matos, cuja administração o Município pretende entregar a uma fundação estatal de direito privado – Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista.

Para ver a íntegra do documento expedido pelo Ministério Público, basta clicar nesse link.

Presidente da Câmara se reúne com Promotora da Cidadania

 Termo vai referendar política de comunicação da Casa

O presidente da Câmara, vereador Fernando Vasconcelos (PT), o chefe de gabinete, Elton Becker e o assessor de comunicação, Luiz Evandro Ribeiro, se reuniram na
manhã desta terça-feira (17), com a promotora da cidadania, Carla Medeiros Nunes, para discutir um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, sobre a autorização de despesas com publicidade dos vereadores da Casa.

Carla Medeiros destacou o interesse da promotoria em firmar um termo para respaldar a conduta já instituída pela presidência da Câmara sobre a publicidade dos mandatos. “A Constituição fala que a administração pública tem que ser impessoal e publicidade individual é irregular. Como ordenador de despesas, o presidente da Casa deve autorizar somente publicidade institucional, que diga respeito à Câmara de Vereadores”, afirmou.

O vereador Fernando Vasconcelos ressaltou o cuidado da assessoria de comunicação da Casa em trabalhar com o coletivo dos vereadores, não enfatizando as atividades de mandatos específicos. “A Câmara tem procurado desenvolver um material que traga visibilidade a todos os vereadores, sem priorizar mandatos, mas divulgando o resultado do empenho do legislativo municipal como um todo”, afirmou, destacando a “importância da reunião para documentar as orientações já  seguidas pela assessoria de comunicação da Casa”.