MP aciona Presidente e três vereadores em Brumado

Presidente e três vereadores da Câmara Municipal de
Brumado são acionados por improbidade administrativa

O presidente da Câmara Municipal de Brumado, Alessandro Lobo e Silva, e mais três vereadores do município foram acusados pelo Ministério Público estadual por ato de improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada hoje, dia 18, pelos promotores de Justiça Gustavo Fonseca Vieira e Lívia Sampaio Pereira. Segundo a ação, Alessandro Lobo, José da Silva Santos, Manoel Pereira e Edio da Silva Pereira realizaram contratação irregular de pessoal, violando a exigência de concurso público, por meio de contratos temporários e terceirização de mão de obra ilegais. Também foi ajuizada ação civil pública, com pedido liminar, para que o Município suspenda imediatamente o contrato de terceirização irregular e realize concurso, no prazo de até seis meses, para preencher funções públicas vagas de natureza permanente, especialmente as de motorista, recepcionista e auxiliar de serviços gerais.

Os promotores solicitam que a Justiça condene os edis conforme sanções previstas pela Lei 8.429/92, entre as quais a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa em até cem vezes o valor da remuneração deles. Os vereadores são acusados de recontratarem, por meio de uma empresa terceirizada, seis de dez funcionários que haviam sido exonerados da Casa Legislativa em atendimento à recomendação do MP expedida em novembro de 2014, em razão da irregularidade dos contratos temporários. “É evidente que a terceirização nesta hipótese é manifestamente inconstitucional e ilegal, por revelar claramente uma burla à exigência do concurso público, uma vez que as pessoas que prestam serviços através da empresa contratada estão exercendo atividades inerentes ao quadro dos cargos públicos na Câmara, trabalhando juntamente com os servidores efetivos”, escreveram os promotores.