MP/BA estabelece prazo para manifestação em Inventários com menores em Cartório

Norma reforça a autorização para que atos de inventário e partilha envolvendo menores e incapazes sejam realizados por escritura pública no Estado
 

A autorização para que inventários e partilhas de bens envolvendo menores ou incapazes sejam feitos em Cartórios de Notas acaba de ser regulamentada na Bahia.

Responsável por fiscalizar esses procedimentos, o Ministério Público da Bahia determinou o prazo de 48 horas para que o parecer desfavorável seja submetido à apreciação do juiz competente.

Contudo, de acordo com o art. 12-A, §4º, da Resolução CNJ nº 35, alterada pela Resolução CNJ nº 571, de 26 de agosto de 2024. 

Portaria Conjunta

Portanto, Portaria Conjunta, estabelece que, em caso de parecer favorável, a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica não elimina a obrigatoriedade de que o Cartório Extrajudicial responsável verifique o atendimento aos requisitos legais necessários para a lavratura da escritura de inventário.

Ajustes 

Caso seja necessário ajuste no procedimento, o cartório terá um prazo para retificar e submeter a documentação novamente ao Ministério Público.

Assim sendo, garantindo que todas as exigências legais sejam cumpridas para a segurança jurídica dos envolvidos. Em casos de discordância, o processo segue para apreciação judicial. 

O CNB/BA está à disposição para colaborar ativamente na implementação dessas diretrizes, reafirmando nossa dedicação à qualidade e ao bem-estar da sociedade baiana”, completa. 

Atos Digitais  

Com o objetivo de oferecer mais conveniência e segurança, o CNB/BA também permite que serviços de Cartório de Notas sejam realizados de forma online.

Assim sendo, o cidadão precisa apenas emitir um certificado digital notarizado pela plataforma www.e-notariado.org.br.

Porquanto o procedimento é gratuito e permite a assinatura de documentos eletronicamente e com validade jurídica.

Além disso, a plataforma www.enotassina.com.br possibilita o reconhecimento eletrônico de firmas em documentos.

Porém, com a mesma segurança dos atos realizados presencialmente nos cartórios, com valores tabelados conforme a legislação estadual.

Sobre o CNB/BA – Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia
 

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA) é uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo a representação institucional do notariado baiano.

Além disso, promove o aperfeiçoamento da atividade notarial, visando maior interesse dos seus usuários, em consonância com a legislação em vigor.

Porquanto seu objetivo é ser uma referência estadual de entidade de classe e transmitir eficácia em suas ações.

Os valores da instituição envolvem a transparência na gestão, o desenvolvimento das pessoas e o respeito às normas oficiais e internas.

Assessoria de Imprensa do Colégio Notarial do Brasil: Alexandre Lacerda e Luana Lopes