MPF aciona INCRA e União para regularizar territórios quilombolas
As ações civis públicas foram ajuizadas pouco antes do Dia da Consciência Negra, em defesa de 3 comunidades quilombolas, situadas em Malhada e em Bom Jesus da Lapa
Imagem ilustrativa: iStock com edição do MPFBA
O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi ajuizou três ações civis públicas contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União para concluir os processos administrativos de regularização fundiária e de demarcação de territórios pertencentes a três comunidades quilombolas na Bahia: Parateca e Pau d’Arco, em Malhada; Lagoa das Piranhas e Juá-Bandeira, em Bom Jesus da Lapa.
As ações pedem também que a União seja obrigada aconceder a essas comunidades as áreas federais que estejam no interior dos Territórios Quilombolas. No caso das comunidades de Lagoa das Piranhas e Juá-Bandeira, a Fundação Cultural Palmares também foi acionada para prestar auxílio ao Incra, sobretudo na mediação dos conflitos fundiários instalados na região.
“Para os quilombolas, a terra habitada, muito mais do que um bem patrimonial, constitui elemento integrante da sua própria identidade coletiva, pois ela é vital para manter os membros do grupo unidos, vivendo de acordo com os seus costumes e tradições”, explica o procurador da República Paulo Marques.
Nas ações – ajuizadas pouco antes do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro – , o MPF também chama a atenção para a ausência de metas claras para a titulação de territórios quilombolas. Foi constatada, ainda, a aplicação insuficiente dos recursos orçamentários previstos para a regularização dessas terras nos anos de 2015 e 2016.
Segundo as ações, em 2015, a Lei Orçamentária Anual (LOA) autorizou R$ 29,5 milhões para ações dereconhecimento e indenização de territórios quilombolas, mas apenas R$ 6 milhões foram efetivamente aplicados. Em 2016, houve um corte de 70% no orçamento para tais ações, tendo sido autorizada dotação de cerca de R$ 8 milhões. De de tais recursos, até 29 de outubro, apenas o montante de R$ 1,4 milhão havia sidoefetivamente utilizado. Veja mais dados acessando a íntegra das ações.
No caso dos remanescentes de quilombos da comunidade de Parateca e Pau D’Arco, o processo de titulação de suas terras está em movimentação desde 1993 e foi formalizado perante o Incra em 2004. No entanto, após o decurso de mais de 12 anos, somente parte da área destinada à comunidade foi titulada. Confira a íntegra da ação – Processo nº 0007061-49.2016.4.01.3309, que tramita na Justiça Federal (JF) em Guanambi.
Em relação à área pertencente à comunidade de Lagoa das Piranhas, em Bom Jesus da Lapa (BA), o procedimento para a regularização das terras teve início em 2004. Em setembro de 2005, foi registrada tentativa de assassinato de liderança da comunidade. O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), necessário à regularização do território, teve de ser refeito e chegou a ser publicado pelo Incra em três oportunidades, reabrindo as fases do processo administrativo e contribuindo para o atraso. O procedimento se prolonga sem conclusão até hoje. Confira a íntegra da ação – Processo nº 0002666-93.2016.4.01.3315, que tramita na JF em Bom Jesus da Lapa.
Quanto às terras das comunidades quilombolas Juá-Bandeira, o procedimento é ainda mais antigo: teve início em 1999. No entanto, ainda hoje, sequer há previsão para uma das etapas iniciais – a elaboração do RTID. O processo de regularização permaneceu parado até o ano de 2003, quando a responsabilidade foi transferida da Fundação Cultural Palmares ao Incra, de acordo com o Decreto nº 4.887/2003. Entretanto, não houve avanço desde então. Confira a íntegra da ação – Processo nº 0002667-78.2016.4.01.3315, que tramita na JF em Bom Jesus da Lapa.
Caso a Justiça acate os pedidos do MPF, os acionados ainda deverão indenizar os quilombos por danos morais coletivos.