MPF participa de ação nacional de inspeção em hospitais psiquiátricos

Ação articulada conta com a participação do CNMP, Ministérios Públicos estaduais, MPT, MPF, Ministério dos Direitos Humanos e Conselho Federal de Psicologia.

 

 

Nos dias 3 e 4 de dezembro, o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, participou da Inspeção Nacional de Hospitais Psiquiátricos, ação articulada com os Ministérios Públicos estaduais, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal, Ministério dos Direitos Humanos, Conselho Federal de Psicologia e com participação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As inspeções, que terminaram na última sexta-feira (7), alcançaram 40 unidades de internação psiquiátricas públicas e privadas, com leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) em funcionamento, em 17 estados e um universo de mais de 6,2 mil profissionais da saúde.

 

As inspeções foram realizadas nos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Em Salvador, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Gabriel Pimenta Alves, acompanhou as visitas nos hospitais Mário Leal e Juliano Moreira.

 

 

As visitas visam a identificar possíveis violações de direitos humanos e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes praticados contra os pacientes internados em hospitais psiquiátricos e possíveis violações de direitos promovidos pelos trabalhadores dessas instituições ou contra eles.

 

A ação nacional objetiva, ainda, verificar as condições de infraestrutura e funcionamento dos hospitais psiquiátricos e condições de saúde e segurança dos profissionais de saúde. Além disso, busca a identificação de pacientes que permanecem internados indevidamente nas unidades, promovendo a desinstitucionalização e/ou encaminhamento a outros equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), conforme a Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde, além de contribuir para o fortalecimento e ampliação dessa rede, onde ela se mostra insuficiente ou ineficiente.

 

As inspeções decorrem de articulação iniciada entre a Comissão Extraordinária de Saúde do CNMP e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e que faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Contou com a adesão do Ministério Público do Trabalho e Conselho Federal de Psicologia. Cada entidade possui pauta de atuação própria, porém convergente na tutela de direitos humanos e coletivos. As trocas de informações potencializaram as atuações específicas de cada entidade além de permitir uma visão multidisciplinar.

 

Articulação – O CNMP articulou a participação de diversos Ministérios Públicos Estaduais, por suas promotorias com atribuição em saúde, para verificar a observância da Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, bem como da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, inclusive mental, em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS.

 

Nas inspeções, houve o importante apoio dos Ministérios Públicos dos Estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, assim como do Ministério Público Federal, que foi imprescindível para a realização da ação, com a participação de cerca de 40 promotores de Justiça, 45 procuradores do Trabalho e dez procuradores da República.

 

Cabe aos Ministérios Públicos Estaduais e ao MPF a defesa do direito constitucional à saúde e a função de zelar pelos serviços de relevância pública, como as ações e serviços de saúde, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (artigos 129, II, e 197 da Constituição Federal).

 

Por sua vez, o MNPCT possui atribuição legal de fiscalização para prevenção e combate de violações a direitos humanos em unidades de privação de liberdade, entre as quais, por definição legal, se inserem hospitais psiquiátricos. O Conselho Federal de Psicologia tem atribuição legal de fiscalização do desenvolvimento das atividades profissionais dos psicólogos. O MPT, por sua vez, possui atuação nacional em unidades de saúde buscando a observância das normas de saúde e segurança dos profissionais da saúde, bem como atuação na prevenção de fraudes trabalhistas nas contratações em saúde e mesmo a utilização fraudulenta do trabalho com finalidades terapêuticas.

 

Essas entidades nacionais articularam cronograma e metodologia de atuações simultâneas em unidades de internação psiquiátrica definidas como prioritárias, que foram selecionadas por diversos critérios como: maior quantitativo de leitos; tempo médio de permanência dos pacientes; taxa de mortalidade dos pacientes acima da média; superlotação; indicações prévias de descredenciamento por parte do Ministério da Saúde em avaliações passadas, no Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH); existência de ações ou investigações em andamento por parte do Ministério Público a respeito de hospitais psiquiátricos, veiculação na mídia de denúncias e notícias de violações de direitos humanos e irregularidades de funcionamento, dentre outros.

 

A ação nacional é um diagnóstico institucional, não uma análise individual da situação dos pacientes. Todo o material produzido será consolidado em relatórios estaduais e em relatório nacional como base para subsidiar investigações específicas em face dos indícios de irregularidades identificadas. Também servirão de referência para a melhoria das políticas públicas na saúde mental e, particularmente no aspecto trabalhista, na gestão de saúde que tenha a atenção à higidez e segurança no trabalho dos profissionais de saúde.

 

Comissão da Saúde – A Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde, do CNMP, foi instituída pela Resolução nº 186/2018. O objetivo da comissão é fortalecer e aprimorar a atuação dos órgãos do Ministério Público na tutela do direito à saúde, com a finalidade de facilitar a integração e o desenvolvimento do Ministério Público brasileiro nessa tutela, particularmente buscando auxiliar nas ações do MP que visem à ampliação e à garantia da oferta de serviços de saúde a toda a população; e colaborar no desenvolvimento de metodologias para a fiscalização das políticas públicas na área de saúde.

Com informações do CNMP.