Os domésticos e o descaso

Depois de tanto oba-oba e de discursos inflamados e demagógicos, mostrando a importância de se garantir os direitos dos domésticos, pouco ou quase nada foi feito até agora e os profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Aliás, já transcorreu um ano após a promulgação da emenda constitucional das Domésticas, que garantiu à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

E tudo porque o projeto de lei que trata da regulamentação está parado desde agosto de 2013, aguardando providencias junto a Câmara Federal.

Na verdade, o Brasil, campeão em legislar acaba não viabilizando um grande percentual das leis aprovadas, na maioria das vezes, por falta de vontade política de proceder a sua regulamentação. A lei existe, mas não pode ser aplicada.

Como se sabe, a mudança na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos.

Do total, sete deles, ou seja, aqueles que possuem pontos polêmicos aguardam a regulamentação para começar a valer, tais como indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho (o direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei).

Efetivamente, o que se observa é que a tramitação dentro do Congresso sempre foi lenta, ainda mais quando há divergência no entendimento e não se obtém um equilíbrio dentro do acordo político necessário a viabilizar a legislação.

Evidente que a emenda constitucional ao ser aprovada significou um avanço. Mas, em contrapartida, a falta de regulamentação deve ser entendida como um descaso.

E o que se nota, na realidade, é que os domésticos continuam tendo subemprego, porque continuam com menos direitos.

E o outro lado, ou seja, os empregadores estão na expectativa da definição das regras.

Para que direitos como pagamento de FGTS, seguro-desemprego e banco de horas sejam garantidos aos domésticos, a Câmara precisa tirar da gaveta o projeto que regulamenta a emenda, mas a proposta espera pela análise dos deputados desde agosto de 2013.

Tomara que não sejam necessárias passeatas e movimentos para acordar os nossos políticos.