Fotos: Manu Dias/Agecom/Governo/BA

O acordo é assinado pelas seis associações representativas da categoria, o comandante-geral da PM, coronel Alfredo Castro, e o secretário estadual da Segurança Pública, Maurício Barbosa. A entrevista foi concedida após uma reunião de planejamento para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), da qual também participaram o ministro José Eduardo Cardozo, ministro interino da Defesa, tenente brigadeiro Juniti Saito, o general Racine Bezerra, comandante da 6ª Região Militar, entre outras autoridades.

De acordo com o ministro da Justiça, o Brasil vive um estado democrático de direito conquistado com dificuldade. “Temos desde 1988 a mais democrática das constituições brasileiras, com garantia das liberdades de manifestação, de reunião e de vários outros direitos. Um deles é o direito à Segurança Pública. Por isto, a Constituição também coloca certos limites à ação de agentes públicos. E, neste caso, houve clara violação do texto constitucional. Não é possível que tenhamos um interesse corporativo se sobrepondo ao direito da população”.

Cardoso disse que os órgãos do Estado se uniram para garantir o Estado Democrático de Direito. “Em nome da presidenta Dilma Rousseff, eu quero cumprimentar o governador Jaques Wagner pela serenidade e firmeza que ele conduziu este processo. Quero parabenizar o secretário Maurício Barbosa pela postura que manteve durante este período. Quero agradecer ao ministro interino da Defesa, brigadeiro Juniti Saito, ao chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, general José Carlos Denardi, e ao comandante da 6ª Região Militar, general Racine Bezerra”.

Manutenção da GLO

Segundo Wagner, mesmo com o anúncio do fim da greve, está mantida a Garantia da Lei e da Ordem (GLO). “O nosso planejamento não se encerra aqui, temos um feriado pela frente e vamos manter a GLO para uma reavaliação e ter a certeza de que a normalidade foi reconquistada. Quero me confraternizar com a população e parabenizar o esforço do secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, do comandante da Polícia Militar, Alfredo Castro, dos secretários e outras autoridades que participaram do processo”.

Wagner disse que reconhece a importância dos policiais e da Segurança Pública. “Eu tenho consciência do valor daqueles que oferecem a própria vida para garantir a nossa paz e a nossa segurança. Mas continuo dizendo que o texto constitucional é claro, não é admitida a figura da greve em Forças Armadas e a PM é auxiliar das Forças Armadas”.

Diálogo está mantido 

O governador também afirmou que mantém a modernização da Polícia Militar. “O diálogo estava aberto, foi encerrado por eles, está retomado, mas não podemos ameaçar a cidadania por melhorias salariais. O que foi assinado hoje é praticamente igual ao que foi ofertado antes do início da greve. A única coisa que melhorou, e é muito pequeno frente ao que havia sido proposto, é o pagamento das Condições Especiais de Trabalho (CET) para os tenentes, que sobe de 100% para 125%”.

Os pontos de consenso aprovados em assembleia são aumento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) dos praças na proporção de 25% para as funções administrativas, 45% para as operacionais, 65% para os motoristas e Regime de Tempo Integral (RTI) para os oficiais, com atualização da lei; retirada para nova discussão da proposta do Código de Ética e rediscussão das propostas do Estatuto e Plano de Carreira; revisão dos processos administrativos e disciplinares referentes à mobilização de 2012.

Também entraram na negociação a regulamentação do Artigo 92 do Estatuto dos Policiais Militares, nas bases a serem negociadas com o Governo do Estado, Associações e PM; auxílio-alimentação; auxílio-funeral; auxílio-fardamento para alunos em formação; auxílio-transporte e bagagem.