Presidente da ABAPA cobra criação do SIM
Gideon César de Almeida, presidente da Associação Baiana dos Pequenos Abatedores de Aves (ABAPA), usou a tribuna livre para reivindicar a aprovação da Lei de Inspeção Municipal (LIM).
Fez uso da tribuna livre da Câmara Municipal na sessão ordinária desta quarta-feira (05), o presidente da Associação Baiana dos Pequenos Abatedores de Aves (ABAPA), Gideon César de Almeida, para cobrar a criação do Serviço de Inspeção Municipal. Segundo ele, desde 2007 foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo então prefeito José Raimundo Fontes, Projeto de Lei criando o serviço, mas que a lei não foi colocada em prática, prejudicando a atividade dos pequenos abatedores. “Estamos aqui com outros representantes do setor para verbalizar as nossas dificuldades, somos caso raro de uma atividade que pede para trabalhar dentro da lei e não pode por falta da aplicação da legislação pelo município”.
Ainda, conforme Gideon César, em 1950 foi criada uma Lei Federal instituindo o Serviço de Inspeção Federal (SIF), logo depois ocorreu a regulamentação dos serviços de inspeção estadual, mas muitos municípios brasileiros ainda não se deram conta da necessidade de regulamentar o serviço em nível municipal. “Em novembro de 1989 estivemos no Rio Grande do Sul, no Paraná, em Santa Catarina e em São Paulo e todos esses locais são amparados pelo serviço de inspeção municipal, enquanto a lei aprovada em Conquista está sendo revogada, segundo nos informou a Dra. Luana, do setor jurídico da prefeitura. Esperamos agilidade da Prefeitura e da Câmara para criar um mecanismo que possa regularizar a nossa situação, porque queremos trabalhar dentro da lei, hoje a prefeitura está sendo obrigada a cumprir uma determinação judicial para acabar com a nossa atividade”, disse, acrescentando que não é culpa do setor e sim do município que não criou o serviço de inspeção municipal.
O presidente da Abapa informou ainda que a entidade conseguiu, em nível estadual, que o Ministério Público Estadual firmasse um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) concedendo um prazo de quatro anos para que os municípios regularizem a situação. “Mas gostaríamos que a prefeitura de Vitória da Conquista saísse na frente no sentido de resolver o problema, para tanto pedimos mobilização dos 21 vereadores que compõem essa Casa, para que nós possamos alcançar o nosso objetivo, que é trabalhar dentro do que a lei determina”.
O Líder da Bancada da Situação, vereador Gilzete Moreira (PSB) parabenizou a fala do presidente da Abapa, Gideon César, e disse que acompanhou a luta da Câmara e da entidade pela aprovação do projeto, que chegou a ser sancionado pelo então prefeito José Raimundo. “A competência na época era da Secretaria de Saúde e a secretária Suzana acreditava que para implantar o serviço de inspeção era necessária uma grande estrutura, por isso foi criada uma comissão e nós fomos convidados, juntamente com o então presidente desta Casa, Gildásio Silveira, e a então Secretária de Transparência, Nadjara Régis, entre outros membros, a visitar o serviço de Governador Valadares e da cidade de Guanambi e verificamos que a estrutura era pequena, bem aquém do que a secretária Suzana imaginava”, salientou, complementando que lamenta a situação dos abatedores de aves, muitos dos quais já tiveram várias mercadorias apreendidas por falta do selo de inspeção municipal. “A culpa não é da associação, por isso que esta Casa estará empenhada na aprovação urgente do projeto”.