Presídio Nilton Gonçalves é tema de nova Audiência Pública

 A Câmara Municipal de Vitória da Conquista esteve reunida em Audiência Pública para tratar dos problemas enfrentados no Presídio Nilton Gonçalves, tanto pelos detentos como pelos seguranças e agentes prisionais. Como os problemas se arrastam ao longo dos anos, essa é a segunda Audiência Pública em que foram tratados os mesmos assuntos, agora mais agravados, levados ao Plenário do Legislativo.

A realidade é que nossa comunidade precisa de se unir em torno do assunto e, efetivamente, agir em função de resolver as muitas demandas que o sistema carcerário como um todo vem a exigir. É preciso lembrar que a comunidade aprisionada é parte integrante de nossa sociedade e que não bastam as promessas e os entusiasmados discursos políticos. Outra realidade é que, neste momento, com a escalada da violência e o número de prisões aumentando com a velocidade em que se cometem os crimes, quando ficar pronto o novo presídio, já estaremos com o mesmo problema da superlotação batendo às suas portas.

Não é a primeira vez que se formam comissões para visitar o presídio. Não é a primeira vez que o problema da superlotação acontece, como não é a primeira vez que nossas autoridades constituídas e responsáveis diretamente pelos problemas anunciam soluções mirabolantes. Que não saem do papel. Como foi dito na Audiência Pública, falta vontade política de se resolver esse desafio que fica sendo levado de um lado para outro sem que haja efetiva solução.

Diretor diz que não vai transformar presídio em “depósito de seres humanos”

Alex Silva, afirmou que o sistema de segurança pública está fragilizado em Vitória da Conquista e que o debate promovido pela Câmara de Vereadores é um momento oportuno para refletir acerca das consequências desses problemas.

Durante a audiência pública que debateu a situação do Presídio Nilton Gonçalves, o diretor da unidade, Alex Silva, afirmou que o sistema de segurança pública está fragilizado em Vitória da Conquista e que o debate promovido pela Câmara de Vereadores é um momento oportuno para refletir acerca das consequências desses problemas, pois há preocupação com o fato de o presídio custodiar o dobro de sua capacidade de detentos.

O diretor afirmou que não há mais quaisquer condições de o presídio receber novos presos pois o lugar se tornaria, assim, num “depósito de seres humanos”, além de se tornar um risco para os servidores e para todas as pessoas que circulam na unidade. O diretor também destacou que,, quando o presídio se nega a receber um preso, o trabalho das polícias é interrompido, mas, por outro lado, quando recebe um preso, a vida dos agentes é colocada em risco, já que o número de profissionais é pequeno em relação aos detentos.

“Não queremos transformar a unidade em um local sem dignidade humana. Eu não vou transformar o presídio em um depósito de seres humanos, não vou deixar ninguém dormir em pé, não vou colocar 20 pessoas em uma cela. Isso é uma responsabilidade de todos nós, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário”, ressaltou, lembrando aos vereadores que as pessoas que estão dentro do presídio também devem ser representadas pelos parlamentares.

 Promotor quer impedir presos de outras cidades no Nilton Gonçalves

Para representante do Ministério Público, falta de estrutura do presídio viola direitos humanos

 O Promotor Público Carlos Robson de Oliveira afirmou que há necessidade de construção de novas cadeias públicas, pois o presídio não pode se transformar em “depósito de seres humanos”. Segundo ele, muitos infratores ainda não estão presos por fragilidade do Ministério Público, do Judiciário e dos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado. Afirmou, no entanto, que não se pode transformar o espaço da cadeia pública em lugar de descumprimento da lei e exemplo da falta de cidadania e respeito ao ser humano.

O promotor disse que a função da cadeia pública é retributiva, ou seja, a finalidade da pena é o restabelecimento da ordem violada pelo delito, não a ressocialização, mas salientou que “a pena não pode piorar o ser humano”, situação que acontece atualmente com a falta de estrutura e a existência de uma “lei paralela” de responsabilidade de facções criminosas dentro dos presídios.

“Quem é o responsável pela dignidade dos presos e agentes? Só existe um: o Governo do Estado da Bahia”, afirmou o promotor ao demonstrar a necessidade de intervenção imediata do governo para resolver o problema. Segundo ele, todos estão “cansados de ilusões e falta de esperança”, afirmando que, por isso, pretende entrar com uma medida para impedir que presos de outras cidades sejam abrigados no Presídio Nilton Gonçalves.

 Segundo delegado, superlotação em presídio atrapalha ação policial

 Para delegado, audiência pública deve nortear as ações do Estado

O delegado da 10ª Coordenadoria de Polícia do Interior/Coorpin, Odilson Pereira, afirmou ser necessária uma intervenção concreta no sentido de resolver o problema da superlotação carcerária no Presídio Nilton Gonçalves. Segundo ele, embora antigo, o problema sequer mereceu medidas paliativas por parte do governo.

“Temos dois problemas graves, que são o presídio e a falta de uma casa de acolhimento na cidade. Estes dois “gargalos” têm prejudicado o trabalho das polícias. Com a inauguração do Centro Integrado de Comunicação, o número de ocorrências aumentou muito; temos que fazer alguma coisa”.

Para Odilson Pereira, a superlotação carcerária facilita o surgimento de diversos problemas, não somente por conta da precariedade nas condições de trabalho dos agentes, mas também porque a segurança fica fragilizada, já que o trabalho das polícias militar e civil é prejudicado. O delegado afirmou, por fim, que, caso não se concretize a construção do novo presídio é preciso aumentar o número de vagas do presídio Nilton Gonçalves, melhorando as condições dos detentos.

A única notícia diferente que o Delegado trouxe ao plenário, foi a de que Vitória da Conquista ocupa hoje, depois da implantação do Pacto pela Vida, o quarto lugar do ranking dos assassinatos, com 08 casos em um mês. Nas comarcas do interior á nossa frente estão Itabuna, Porto Seguro e Ilhéus.

Sucateamento do presídio é opção do governo, afirma sindicalista

O sindicalista afirmou que há mais de cinco anos vem reivindicando a melhoria da estrutura da unidade, mostrando como exemplo a não-existência de tela de proteção e do perigo representado por uma uma caixa d’água “que pode cair a qualquer momento e matar pessoas”

 O diretor do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia/Sinspeb, Edfran Costa, em seu pronunciamento lamentou a ausência de representantes sociais ao debate e condenou a “revista geral” promovida hoje pela direção do presídio, para ele, uma espécie de manobra para inviabilizar a participação dos agentes penitenciários ao debate.

O sindicalista afirmou que há mais de cinco anos vem reivindicando a melhoria da estrutura da unidade, mostrando como exemplo a não-existência de tela de proteção e do perigo representado por uma caixa d’água “que pode cair a qualquer momento e matar pessoas”. Segundo ele, a unidade, construída para abrigar 187 detentos, comporta o atualmente o dobro: são mais de 340 custodiados. “Espaço para custodiar 2 pessoas tem 8. Temos um sucateamento do presídio, como opção de governo. Não há investimento em manutenção de equipamentos”, afirmou Edfran.

O agente penitenciário informou que Vitória da Conquista responde por mais 27 comarcas, o que torna necessário, além de um conjunto penal, de uma cadeia pública e presídio feminino. Afirmou, ainda, que saiu da audiência com a impressão de que a audiência serve apenas como espaço de desabafo já que não há opção do governo do estado em resolver o problema. “É um descaso como é tratada a situação”, disse, convidando a Comissão de Direitos Humanos a fazer visita e verificar in loco a situação dos presidiários.

Presidente do Conselho Penal diz que debate sobre presídio virou “motivo de piada”

 Para ele a teoria não possibilita mudanças na realidade dos internos

O Presidente do Conselho Penal, Marcos Rocha, afirmou que, após dois anos da audiência pública com o secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Nestor Duarte, na qual foi feita a promessa de construção de um novo presídio em Vitória da Conquista, nenhuma medida concreta foi adotada. Condenou o que considera apenas “teoria” e afirmou que os órgãos responsáveis devem partir para a prática e resolver de uma vez por todas o problema. “A problemática do presídio é do Estado”, disse.

O conselheiro enumerou diversos problemas que contribuem para transformar o presídio em um lugar insalubre, sem condições de recuperação dos internos – esgotos entupidos, má-estruturas das paredes, superlotação, má-qualidade da alimentação, além da falta de condição de trabalho para os agentes penitenciários. A capacidade de atendimento do presídio é de 180 pessoas, no entanto, hoje tem 345 internos. Esta situação, segundo Rocha, inviabiliza a ressocialização dos infratores e afirmou que só vê como solução a construção do novo presídio. Ele sugeriu, ainda, a reimplantação do Comitê Gestor do Presídio.

Informou também que a maior reclamação dos internos, no que diz respeito às condições oferecidas no presídio, é a qualidade da alimentação distribuída pelo Estado. Ele mostrou-se indignado com o fato de haver solicitado cópia do contrato da empresa que fornece a alimentação sendo surpreendido com a informação segundo a qual que não existiria um contrato que estabelece a relação da empresa com o Governo Estadual. Por fim, disse que a sociedade tem que tomar posição e cobrar uma postura diferente do Poder Público.

Procurador municipal diz que Governo está sensível a problema prisional

Para procurador a superlotação e a falta de estrutura afetam a dignidade do indivíduo, e a sociedade tem o dever de garantir as condições necessárias de permanência do preso no presídio

O procurador do município Wagner Santos afirmou que, embora não seja atribuição do município, o Governo está sensível à necessidade de construção, aprimoramento e solução dos problemas da segurança pública na cidade. Afirmou que a superlotação é um problema crônico em nível nacional, incentivado pela pobreza extrema e a marginalização, sendo necessário entender como funciona a problemática social, origem desta realidade, para posteriormente aplicar penas de ressocialização dos infratores.

Para Wagner Santos, a superlotação e a falta de estrutura afetam a dignidade do indivíduo, e a sociedade tem o dever de garantir as condições necessárias de permanência do preso nas unidades prisionais. Ele sugeriu que os juízes apliquem medidas cautelares para aliviar a pressão do Nilton Gonçalves, fazendo uma triagem dos casos apresentados, além da construção de mais um módulo no próprio presídio, medida que não vai resolveria a questão, mas atenuaria os problemas de infraestrutura oferecida aos internos.

Presidente da OAB diz que Conquista está diante de uma “rebelião anunciada”

 “Segurança pública precisa parar de ser tratada como tema de reunião”

O presidente da subseção local da OAB, Gutemberg Macedo, afirmou que o tema não pode ser mais objeto de reuniões já que é necessária uma intervenção imediata do Estado no sentido de impedir “uma crônica rebelião anunciada”. Segundo ele, embora a competência da matéria seja do governo estadual, isso não suprime a responsabilidade do governo municipal com a questão da da segurança pública. “A Prefeitura não pode ser omissa na busca de soluções para a questão prisional”.

Macedo afirmou que a questão é grave e que a segurança pública não pode ser tratada como tema de reunião. “Temos que nos reunir para traçar os objetivos das ações de mudanças efetivas deste sistema prisional e cobrar das autoridades a solução deste problema, antes que a tragédia ocorra”, ressaltou, afirmando que a nova unidade prisional não é a prioridade, e sim a reforma da estrutura do atual presídio para atender com o mínimo de dignidade, pressionando todas as esferas para construção de um complexo presidiário, com presídio e cadeia.

Mesmo com a redução de 30 homicídios/mês para 8, Gutemberg salientou que este novo dado, mesmo sendo positivo, é considerada uma vitória “dentro de uma derrota”. Sugeriu também que todos os vereadores, em visita ao presídio Nilton Gonçalves, percebam, fora dos discursos da Câmara, a realidade da instituição. Salientou que nenhuma ação efetiva vai adiantar se, na Bahia, o sistema prisional não for repensado. Falou sobre a inserção dos internos no mercado de trabalho, passando por uma política real de ressocialização. Sobre este ponto, para o advogado, a imprensa presta um desserviço na propagação de uma ideia errada sobre o sistema prisional ideal. “O preso sai deste sistema prisional embrutecido e não humanizado”, afirmou.

Prisão provisória – Sobre a prática de aplicação de prisão provisória, Macedo afirmou que é uma questão cultural, afirmando que na Bahia sempre existiu a cultura de prender antes do julgar, mas salientou que é preciso entender que esta medida tem que ser a exceção. Ele também falou da denúncia de que a empresa que fornece alimentação do presídio não tem contrato, e que na licitação realizada pela Secretaria de Justiça a nova empresa, vencedora da licitação, teve o resultado anulado, sem qualquer fundamentação jurídica. Solicitou que o Ministério Público local investigue esta situação.

Para juiz, prisão temporária precisa ser reavaliada

 Segundo o juiz, os problemas do presídio devem ser discutidos pelo Comitê Gestor de Segurança do Presídio Nilton Gonçalves

O juiz Cláudio Daltro, representante da Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça da Bahia, parabenizou a discussão sobre o problema do Presídio Nilton Gonçalves, uma vez que, segundo ele, o problema não é trazido para discussão no dia-a-dia, e afirmou que o problema não é somente dos vereadores, nem dos representantes da justiça, mas de toda a sociedade. Segundo ele, é necessária uma manifestação política, já que Vitória da Conquista conta com muitos representantes políticos no âmbito estadual e federal. “Já que o dinheiro e o projeto existem, por que a obra não se realiza? Temos que ir aonde quer que seja para saber o porquê da obra não ter sido executada”, afirmou.

Segundo o juiz, os problemas do presídio devem ser discutidos pelo Comitê Gestor de Segurança do Presídio Nilton Gonçalves, que pode trazer algumas melhorias e buscar uma solução. Ainda em sua fala, Cláudio Daltro pediu aos delegados do município que, no momento em que fizerem os flagrantes, comuniquem ao juiz responsável, para que seja analisada a necessidade da prisão temporária. O juiz aprovou a decisão da interdição da cela no Disep e pediu que a mesma não seja reativada, pois apresenta péssimas condições.

Para Cláudio Daltro, a partir da ação do Pacto pela Vida, o volume de prisões tem aumentado, mas o Poder Judiciário deve avaliar as condições dos presos, para que até mesmo relaxe a prisão temporária, caso não tenha condições de recebê-los com dignidade.

Major diz que situação do presídio também “angustia” Governo do Estado

“Essa angústia também é nossa, não é fácil retornar a Vitória da Conquista e não termos caminhado de maneira efetiva e da forma que nós gostaríamos”

 O representante da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização, Major PM Júlio César, apresentou dados sobre o sistema carcerário na Bahia e falou sobre o problema do presídio de Vitória da Conquista. “Essa angústia também é nossa, não é fácil retornar a Vitória da Conquista e não termos caminhado de maneira efetiva e da forma que nós gostaríamos”.

Em sua fala, o major afirmou que a desativação da carceragem no Disep foi acertada, já que não apresentava condições para abrigar os presos. Para ele, o projeto do presídio, que vem desde 2006, e em 2009 chegou no máximo à fundação, foi mudado para facilitar a construção, com uma estrutura mais moderna, pelo método construtivo Siscopen, sistema de construção de penitenciárias. A nova estrutura vai permitir que o presídio tenha 533 vagas, aumentando o número de vagas anteriormente divulgado, que era de 456 e, no mesmo terreno, será construído um centro de detenção provisória feminino.

O major ressaltou que o método Siscopen vai adiantar o processo de construção do presídio, pois as unidades já vêm prontas. “A partir da assinatura da ordem de serviço a gente terá a unidade pronta em 7 ou 8 meses”, salientando que a ampliação do quadro efetivo dos servidores também faz parte dos planos do Governo da Bahia, e que a discussão é muito importante para toda a sociedade.

Nova Lei de Prisões deve ser aplicada em Conquista, diz juiz

O juiz destacou medidas importantes para resolver a situação: a construção do novo presídio, pequenas intervenções no Presídio Nilton Gonçalves, aplicação da nova Lei de Prisões e a humanização no tratamento dos presos

 O juiz titular da Vara do Júri e Execuções Penais de Vitória da Conquista, Reno Santos Viana, parabenizou a iniciativa da audiência e afirmou que, desde que assumiu a vara, tem como direcionamento o Conselho Nacional de Justiça e que tem colocado em prática muitas diretrizes, de acordo com o manual de orientação criminal. “Os juízes devem visitar as unidades prisionais. E isto nós temos feito em companhia da Comissão de Direitos Humanos da OAB. Acredito que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara também deve realizar visitas”.

Em sua fala, o juiz afirmou que o número de presos provisórios deve ser reduzido, de acordo com o que estabelece a Lei 12.403/2011 (nova Lei de Prisões), que institui que a prisão é uma medida de exceção, respeitando o princípio constitucional da presunção da inocência. Para Reno Santos Viana, os acusados devem responder aos processos em liberdade.
“Na nossa cidade só temos presos provisórios. Isso passa pela questão cultural da Bahia, que é o Estado que apresenta maior índice de prisão provisória. Os advogados e a defensoria pública devem se empenhar no sentido de fazer com que a nova lei de prisão ‘pegue’”, afirmou, destacando que, para a melhoria da situação dos detentos de Vitória da Conquista, são necessárias quatro medidas importantes: a construção do novo presídio, pequenas intervenções no Presídio Nilton Gonçalves, aplicação da nova Lei de Prisões e a humanização no tratamento dos presos.

 Superlotação do presídio: vereadores querem soluções imediatas

 Audiência pública discute alternativas para melhoria das condições oferecidas aos internos

 O vereador Hermínio Oliveira (PDT), falando em nome do Bloco Parlamentar, disse que o debate sempre foi pauta na Câmara Municipal pela importância do tema e que há necessidade de ações que mudem a realidade daquela unidade prisional. O parlamentar informou que, em 2011, a Câmara fez uma audiência pública que tratou sobre a construção do novo presídio e ressaltou o empenho dos vereadores em cobrar uma solução imediata para a situação.

O vereador Professor Cori (PT) afirmou que os vereadores devem se reunir com os deputados da região e com o prefeito para conseguir uma agenda com o secretário de Segurança Pública da Bahia e até mesmo com o governador para discutir a questão do Presídio Nilton Gonçalves que, segundo ele, não é um problema isolado, já que os menores e as mulheres infratoras também precisam de um espaço para ser encaminhados. “Há a necessidade de uma rede planejada que desde o primeiro momento tenha uma orientação consequente para que todas as medidas cabíveis sejam cumpridas”.

O parlamentar ressaltou que deve ser discutida uma política pública de intervenção a nível estadual, para que se crie um sistema estadual em que a segurança pública seja de fato materializada não só no campo das discussões, e sim no campo das ações, destacando como exemplo programas educacionais implantados pelo Município no Presídio Nilton Gonçalves. Professor Cori lembrou ainda que, enquanto Secretário de Educação de Vitória da Conquista implantou o projeto pioneiro no estado, de alfabetizar aprisionados, tendo 233 detentos concluído o processo de alfabetização. Apesar das condições precárias e da adversa situação, abnegadas professoras, ainda hoje, não se furtam à responsabilidade de ensinar aos presos. Ainda em sua fala, o vereador falou que está na hora de fomentar as discussões e fazer um debate mais amplo sobre o tema.

Em sua fala o vereador Jaldo Mendes (PRP) se mostrou comovido e indignado com a situação dos internos no Presídio Nilton Gonçalves e fez um apelo aos colegas vereadores e deputados para se debruçarem sobre a causa e buscarem uma solução rápida para o problema de superlotação da unidade prisional.

Câmara vai interceder junto ao Estado para resolver problema do presídio, afirma Fernando Vasconcelos

 Fernando Vasconcelos afirmou que convocará a Comissão de Direitos Humanos da Casa e os demais vereadores para procederem uma visita à unidade prisional

O presidente Fernando Vasconcelos (PT) afirmou que o Poder Legislativo, em seu conjunto, está empenhado em fazer as intervenções políticas necessárias no sentido de assegurar que os detentos não sejam submetidos a condições subumanas de existência, bem como impedir que os agentes penitenciários tenham sua segurança ameaçada por alguma rebelião decorrente das má-situação denunciada durante a audiência.

Fernando Vasconcelos afirmou que convocará a Comissão de Direitos Humanos da Casa e os demais vereadores para procederem uma visita à unidade prisional para conhecer in loco o problema e buscar, em conjunto com instituições como OAB, Conselho Penal e Sindicato dos Agentes Penitenciários, alternativas concretas para, na pior das hipóteses, minimizar os problemas enfrentados pela população carcerária. Ele informou, ainda, que será agendada uma reunião dos vereadores como prefeito Guilherme Menezes para discutir o assunto.

“Temos todos a responsabilidade de interceder junto aos governos para vencer o desafio que é assegurar dignidade as detentos e seus familiares, bem como aos servidores que lidam diretamente com eles e que não podem, sob nenhuma hipótese, ter sua segurança ameaçada. Esta Casa tem noção de sua responsabilidade e atuará em parceria com os demais órgãos aqui presentes para viabilizar saídas, cobrando do Governo do Estado a maior agilidade possível. Esta audiência é uma prova de que o Poder Legislativo, todos os vereadores, vão participar ativamente deste debate, encontrando soluções conjuntas”.

Exemplos a serem seguidos

Usando a Tribuna Livre, o diretor do Diário do Sudoeste da Bahia, jornalista Toninho da Luz, teve oportunidade de falar sobre os exemplos que podem ser seguidos de outras comunidades com o perfil semelhante ao de Vitória da Conquista, e que enfrentaram e superaram os mesmos problemas apresentados pelo seu sistema prisional.

“A realidade é que o país inteiro vive esse problema no seu sistema prisional. Não adianta construir penitenciárias cada vez mais de segurança máxima, se não se combater o problema em sua raiz, a família, a sociedade. Nos dias atuais, com os programas sociais do Governo Federal voltados aos adolescentes, cria-se a expectativa de que essa violência tenda a diminuir com a vasta oferta de oportunidades que vem sendo criada no país.

Entretanto, algumas comunidades vem desenvolvendo o método APAC, lançado em 1970 na comarca de São José dos Campos interior de São Paulo, e que hoje é exemplo de absoluto sucesso em outras comarcas, como a de Itaúna, interior de Minas Gerais, Pedreiras e Coroatá no Maranhão. Além de ser visitado e reconhecimento por caravanas de vários países como Chile e Argentina, e de Assembléias Legislativas dos Estados do Paraná e Ceará.

A APAC – Associação de Proteção e Assistência aos condenados – é uma entidade civil de Direito Privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade.

E para se criar uma APAC em Vitória da Conquista, só depende da boa vontade dos grupos interessados no assunto. A Pastoral Carcerária da Igreja Católica, os Pastores Evangélicos, e pessoas comuns ao nosso dia a dia, como se vê dos exemplos onde ela funciona.

O trabalho da APAC dispõe de um método de valorização humana, baseado em elementos, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de se recuperar. Busca também, em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, a promoção da Justiça e o socorro às vítimas”.

Após essa explanação, o Juiz Titular da Vara do Júri e Execuções Penais de Vitória da Conquista, Reno Santos Viana, disse que conhece o sistema APAC, e que houve em Vitória da Conquista uma tentativa de sua implantação, sem sucesso à época. Finalizou informando que não descarta a possibilidade de nova tentativa.