População pode acessar os documentos referentes à gestão financeira de 2014 do Executivo e do Legislativo até o dia 30 de maio

Estão disponíveis até 30 de maio (conforme publicação) a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) referentes ao exercício financeiro de 2014, sendo a última de responsabilidade do vereador Fernando Jacaré (PT), que presidiu a Casa na última gestão. Os documentos podem ser acessados na sede da CMVC, das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.

O contribuinte que desejar acessar os documentos deve preencher antes um requerimento. Para isso, o título eleitoral e um documento de identificação devem se apresentados na Diretoria Administrativa da CMVC, situada da sede do Legislativo. Ao cumprir essa exigência, é informado data e horário para apreciação de toda documentação que integra as prestações de contas.

A disponibilização é uma exigência legal prevista em todos os âmbitos: União, Estado e município. Confira:

– Art. 54, Parágrafo Único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91
– Art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal
– Art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 
– Inciso 3º do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista

SERVIÇO 
Disponibilização das prestações de contas da PMVC e da CMVC
Data: de 1º de abril a 30 de maio
Local: Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Rua Coronel Gugé, 150, Centro. Vitória da Conquista-Ba
Horário: das 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.

 

Texto e ilustração: Ascom/Câmara VC