Após aprovação no Congresso Nacional na noite desta terça-feira (15), o Projeto de Lei 7606, de autoria do Senador José Serra, também chamado de Pro-Santas Casas, finalmente vai à sanção presidencial. O texto cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda sobre a nova Lei aprovada, as instituições filantrópicas terão crédito mais barato por meio de empréstimos concedidos por bancos oficiais, com juros subsidiados pelo governo. É o mesmo que acontece hoje com alguns setores da economia, como a Agricultura e Habitação.

O texto define o limite de crédito proporcional a 12 meses de faturamento dos serviços prestados ao SUS ou ao valor da dívida das instituições com operações financeiras, optando-se sempre pelo menor montante. Hospitais e Santas Casas passam assim a ter linhas de crédito específicas com encargos financeiros máximos de 1,2% ao ano.