Projeto proíbe uso de dinheiro público em ocupação ilegal de terra
Tramita na Câmara Municipal de Vitória da Conquista projeto de lei que busca proibir o uso de recursos públicos para financiar ou incentivar invasões e ocupações ilegais de imóveis urbanos e rurais.
De autoria da vereadora Dra. Lara (Republicanos), a proposta aguarda parecer da comissão responsável antes de seguir para votação no plenário.
A proposta é impedir que órgãos públicos municipais destinem verbas, direta ou indiretamente, a entidades ou indivíduos envolvidos em ocupações ilegais de terras.
Além disso, organizações que incentivem as práticas poderão ser impedidas de receber recursos, e pessoas ligadas a essas ações não poderão ocupar cargos comissionados na administração municipal.
Empresas que descumprirem a norma poderão ser proibidas de participar de licitações e firmar contratos com o município por até dez anos.
Autora da proposta, a vereadora Dra. Lara Fernandes afirma que o objetivo é garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma responsável.
“Nosso compromisso é com a legalidade e com a boa aplicação dos recursos municipais, sem incentivar práticas que violem o direito à propriedade”, declarou.
O projeto segue em tramitação na Câmara e aguarda parecer técnico das comissões temáticas.
Por Giselle Trindade//Ascom Câmara