Seminário debate precarização dos vínculos na saúde pública

Um diagnóstico da precarização dos vínculos na saúde pública baiana e uma mesa-redonda sobre a experiência da Fundação Estatal de Saúde da Família marcaram a abertura do ‘Seminário sobre a Precarização dos Vínculos na Saúde Pública’, na manhã desta sexta-feira, 19, na sede do MP no Centro Administrativo. “O interesse fundamental do Ministério Público nessa questão, que ganhou as ruas com os protestos de junho deste ano, é melhorar a qualidade da saúde pública”, destacou o coordenados do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP (Ceaf), promotor de Justiça José Renato Oliva de Mattos, que compôs a mesa de abertura ao lado dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde Pública (Cesau), Rogério Queiroz; e da Cidadania (Caoci), Valmiro Macedo; e do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), Adriano Assis. Também participaram da abertura representantes da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), dos conselhos regionais de Medicina (Cremeb) e de Odontologia (Croba) e dos sindicatos dos Médicos (Sindmed) e dos Farmacêuticos (Sindfarma).

Para um auditório lotado de promotores, procuradores de Justiça e servidores do Ministério Público Estadual, além de profissionais de saúde e operadores do direito da Bahia e de outros estados brasileiros, o coordenador do Cesau proferiu a palestra ‘A Precarização dos Vínculos da Saúde Pública – Diagnóstico da Situação’. “Nossa meta é encontrar soluções viáveis e de interesse da população, fazendo com que os profissionais de saúde atuem de forma satisfatória em todas as regiões do estado. Não queremos fazer qualquer juízo de valor, mas apontar de forma objetiva como a precarização dos vínculos vem influenciando a decisão desses profissionais”, frisou, de início, o promotor Rogério Queiroz, que passou a relatar a situação existente hoje na Bahia. O estado conta com médicos e profissionais de saúde sob diferentes vínculos. Há unidades de saúde terceirizadas, que são regidas por contrato de gestão, Parcerias Público Privadas (PPP) ou diretamente por empresas privadas. Em alguns casos, a mão de obra é contratada, como ocorre nas cooperativas, entre as pessoas jurídicas e por meio da Fundação Estatal Saúde da Família. Há ainda os contratados por meio dos programas oficiais do governo Federal, o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) e o recém-criado ‘Mais Médicos’. Acerca do novo programa federal, o promotor de Justiça destacou que a preferência na contratação será dada a médicos brasileiros formados no país, seguidos por nacionais formados no exterior. Apenas em última análise seriam contratados os profissionais nascidos e formados fora do país.

O promotor de Justiça lembrou que a medida provisória que instituiu o programa também estabeleceu que, a partir de 2015, os estudantes de medicina farão o curso durante oito anos, e não mais seis, sendo que os dois anos adicionais serão passados no interior, a serviço do programa. “Ainda que esses estudantes estejam remunerados com a bolsa, que hoje é de R$ 10 mil, há que se discutir a viabilidade de tal medida, até mesmo porque podemos estar diante de um caso de exercício ilegal da medicina, hipótese em que, conforme entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal, compete aos Ministérios Públicos estaduais proceder à investigação”, ressaltou Rogério Queiroz, citando ainda que, no meio jurídico, há quem levante a questão da constitucionalidade da decisão. “Será que a medida provisória seria o instrumento mais adequado para uma medida a ser implementada dentro de dois anos?”, questionou, destacando o fato de que tanto os estudantes quanto os profissionais ligados ao ‘Mais Médicos’ terão vínculos precários. “Não podemos prever o que irá acontecer com o novo programa federal, mas, em alguns casos que temos conhecimento, a precarização dos vínculos tem sido causa de problemas sociais. Um exemplo é o que acontece em algumas cidades do interior, onde toda a equipe de saúde acaba sendo desmontada ao final de cada gestão municipal”, destacou o coordenador do Cesau.

Uma das propostas que foram apresentadas como alternativa para solucionar o problema da precariedade dos vínculos é a criação de uma carreira pública para os médicos, nos moldes do que acontece na esfera jurídica com os promotores e procuradores de Justiça e com os magistrados. A mesa-redonda ‘Fundação Estatal de Saúde da Família – Experiência na Bahia’, abordou a tentativa de implementar um projeto semelhante de âmbito estadual. Tendo como debatedores o procurador do Estado da Bahia Ailton Cardoso da Silva Júnior e a promotora de Justiça Patrícia Medrado, do Gepam, a mesa foi mediada pela também promotora do Gepam Célia Oliveira Boaventura. O procurador estadual chamou atenção para o fato de que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um percentual máximo para gasto com pessoal, forçando os gestores estaduais a adotarem soluções alternativas. “Foi sob esse desafio que foi desenhada a fundação. Nossa meta era combater a precarização e criar uma carreira com mobilidade regional, progressão e remuneração variável por desempenho”, destacou Ailton Cardoso, ressaltando o fato de que os profissionais da fundação são empregados públicos concursados e não terceirizados. “No entanto, faltou financiamento para o projeto, muitos municípios não aderiram e, entre os que ingressaram, boa parte ficou inadimplente”, pontuou.

Questionando a viabilidade da Fundação, nos moldes em que foi estabelecida, a promotora de Justiça Patrícia Medrado destacou a complexidade legal do formato adotado. “A fundação solicita ao mesmo tempo o envolvimento dos Governos Estadual e Federal, bem como de diversos municípios. Alguns dos maiores municípios das regiões acabaram não aderindo, o que gerou uma distorção remuneratória difícil de ser gerenciada”, destacou, apontando para o fato de que muitos médicos preferiam trabalhar, mesmo que sob vínculos precários, em municípios onde a remuneração era muito maior. Outro ponto apontado como problemático por Patrícia Medrado foi a concorrência com programas da União que pagam mais que a Fundação, a exemplo do Provab e do recém-criado ‘Mais Médicos’. “Todos temos um objetivo comum que é acabar com a precarização. O modelo mais adequado, no entanto, é o que ainda precisamos encontrar”, concluiu. Redator: Gabriel Pinheiro   DTR/BA 2233.