TJBA realiza Semana de Custas Judiciais Remanescentes

TJBA realiza Semana de Custas Judiciais Remanescentes no período de 19 a 23 de agosto 

Sob a Presidência da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o Tribunal de Justiça da Bahia instituiu a Semana de Custas Judiciais Remanescentes no período de 19 a 23 de agosto.

A ação foca nos processos conclusos e com sentença judicial transitada em julgado, nos últimos cinco anos, com valores pendentes de recolhimento.

Isso porque a baixa processual se torna inviável sem a verificação de regularidade das taxas, das custas e das despesas judiciais pendentes.  

Iniciativa

A iniciativa decorre de projeto da Secretaria-Geral da Presidência, em parceria com o Núcleo de Arrecadação e Fiscalização, e o objetivo é otimizar a arrecadação das custas judiciais.

O Decreto Judiciário nº 638, de 12 de agosto de 2024, instituiu a Semana.   

Serão tratados os processos pendentes de lançamento no Sistema de Custas Remanescentes (SCR) do Poder Judiciário da Bahia.

Mas, cabe dizer que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  

E que estão excluídos do mutirão os processos encaminhados, tempestivamente, à Central de Custas Judiciais (CCJUD), durante as Semanas de Baixas Processuais e Sentenças.

Prioridades

Terão prioridade as ações com custas remanescentes mais próximas de atingirem a prescrição.  

As listas com os processos a serem analisados serão encaminhadas às unidades em tempo hábil pela Diretoria de 1º Grau, pela Coordenação dos Juizados Especiais e pela Secretaria Judiciária.   

Mas as dúvidas dos lançamentos no Sistema e à aplicação da tabela de custas e emolumentos, à intimação das partes, devem ser direcionadas ao NAF, pelo e-mail naf@tjba.jus.br.