Vários municípios baianos se mobilizam contra PEC 37

Promotores de Justiça e membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário participaram ontem, dia 8, de reuniões que reforçaram o coro do ‘Não à PEC 37’. Atos públicos contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que pretende retirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos estaduais e federal, reuniram autoridades e integrantes da sociedade civil em diversos municípios baianos. Em Feira de Santana, segunda maior cidade do estado, membros do MP estadual mobilizaram o prefeito, vereadores, deputados federal e estadual, juízes, procuradores da República, auditores fiscais, policiais militares e federais e diversos representantes de entidades civis. Todos manifestaram repúdio à chamada ‘PEC da Impunidade’.

Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC nº37 deve ser votada em breve pela Câmara dos Deputados e, se for aprovada, dificultará o combate à corrupção, desvio de verbas, violações dos direitos humanos e ao crime organizado. O projeto, de autoria do deputado federal Lourival Mendes, pretende acrescentar um parágrafo ao art. 144 da Constituição Federal para estabelecer que a apuração das infrações penais seja atribuição privativa das Polícias Federal e Civil. Porém, “quando pensamos em mudar a legislação do nosso tempo, devemos pensar qual a característica fundamental deste tempo e qual seria a justificativa para que determinadas alterações legislativas ocorressem”, sinalizou o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva. Durante o ato público de Feira de Santana, ele lembrou que “vivemos num tempo acelerado, que reclama uma atuação multifocal”. Para ele, “esta é a única forma de concebermos a nossa engenharia institucional no que diz respeito à persecução. Qualquer desenho que prestigie a hegemonia de uma instituição estará conspurcando contra valores republicanos que devem ser prestigiados”.

Com a aprovação da PEC, ficariam impossibilitados do exercício da atividade de investigação criminal o Ministério Público e outros órgãos como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Tribunal de Contas da União (TCU) e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Isso ocorreria na contramão do que a própria população brasileira almeja, pois, conforme registrou Wellington César, “o interesse da população é que tenhamos um desenho mais racional, melhor dimensionado, com sistema de freios e contrapesos com mais pluralidade de autores para que nenhuma das possibilidades persecutórias permaneça uma sombra que, antes de ser republicana, sugira acolhimento de interesses disfuncionais ou subalternos”. Para o promotor de Justiça Marcelo Guedes, a emenda tem o condão de “enfraquecer a cidadania”. “A PEC não favorece a ninguém, prejudica toda a cidadania brasileira”, frisou ele, explicando que, se aprovada, a emenda proporcionará o desmonte do atual sistema nacional de investigação criminal e retomará o sistema do século XVII. O que se garantirá, complementou ele, é o agravamento da incapacidade de atendimento da polícia judiciária e o forte crescimento da impunidade.

Membro da comissão de mobilização contra a PEC, formada pelo MPE, Marcelo Guedes informou que um grupo de trabalho da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) constatou que, em 2010, cerca de 100 mil inquéritos policiais que apuravam delitos de homicídios e tentativa de homicídios estavam sem finalização. “A maior eficiência da polícia judiciária está nesse tipo de inquérito”, lembrou Guedes, destacando que a PEC “é um retrocesso que não trará nenhum benefício para a própria Polícia”. Uma pesquisa divulgada pelo Ministério da Justiça, em 2011, indicou que dos 522.240 boletins de ocorrência registrados, apenas 36.466 inquéritos foram instaurados pela Polícia, que concluiu 30.177 casos. Segundo o vice-presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), promotor de Justiça Alexandre Cruz, “a Polícia, pela sua carência estrutural e pelo volume de ocorrências, não vem dando conta sequer de apurar os homicídios”. Como poderia então investigar, a contento, crimes de abuso de autoridade, tortura, corrupção, colarinho branco, entre outros? O que é que se melhora com essa PEC?, questionou ele. Conforme Alexandre Cruz, a própria Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) já se manifestou contrária à PEC.

Compuseram a mesa do evento o PGJ, os promotores de Justiça Marcelo Guedes, Alexandre Cruz e Audo Rodrigues; o prefeito José Ronaldo Carvalho; o deputado federal Fernando Torres; o juiz Gustavo Hungria; o procurador da República Marcos André Carneiro; e o presidente da Câmara de Vereadores, Justiniano França, que informou que a Casa Legislativa encaminhará moção de repúdio ao Congresso Nacional, com a assinatura dos vereadores. A campanha de mobilização e todas as peças que a compõem foram apresentadas pela promotora de Justiça Idelzuith Freitas Nunes.

Lauro de Freitas

Uma síntese sobre os prejuízos que a aprovação da PEC 37 pode trazer para a sociedade foi feita pelo promotor de Justiça Sérgio Mendes durante o ato público realizado ontem em Lauro de Freitas. Além dele, participaram do evento os promotores de Justiça da Comarca, Maria Augusta Santos de Carvalho, Ana Paula Canna Mota Brasil, Nazira de Albuquerque Quixadá, Patrícia Peixoto de Mattos, Maria da Conceição Rotondano Gomes Longo e Luciano Valadares Garcia; os juízes Ivan Figueiredo Dourado e Marcelo Brandão; o secretário de Governo do Município, Márcio Leão; o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Gilmar Alves de Oliveira; além de advogados, servidores do Ministério Público e da Justiça, estagiários, estudantes de Direito e representantes da comunidade local.

Curaçá

Com a exibição do vídeo da campanha “Brasil contra a Impunidade”, o ato público em Curaçá foi aberto pela promotora de Justiça Aline Curvêlo Tavares de Sá, que apresentou os programas realizados pelo MP no município e expôs a delicada situação que pode vir a ocorrer com a atuação da Instituição caso seja aprovada a ‘PEC da Impunidade’. “Exatamente no momento que as instituições democráticas tem se firmado na nossa República, quando poderosos começam a ser condenados por atos de corrupção e improbidade, quando políticos começam a sofrer as consequências negativas de seus atos, a exemplo do “mensalão” em Brasília, é que se arquitetam esses projetos tentando calar o Ministério Público”, alertou a promotora. Todas as autoridades e cidadãos presentes franquearam apoio expresso e unânime à atuação do Ministério Público, e o site da Câmara de Vereadores local disponibilizará link para o abaixo-assinado da campanha (www.change.or/PEC37).