Viação Vitória: Ministério Público Estadual agenda Audiência
Apresentando vasta documentação, rigorosamente estudada de formas a elucidar a questão do Sistema Integrado de Transporte – SIT, e seu entrave por descumprimento de causas contratuais por parte da Viação Vitória, o Vereador Coriolano Moraes (PT) apresentou petição ao Ministério Público do Estado onde “propõe representação para apuração de descumprimento do edital de Concessão nº 04/2011, concorrência para delegação da operação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Vitória da Conquista e do contrato nº 001/2013 – de Concessão para a prestação de serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Vitória da Conquista, celebrado entre o Município de Vitória da Conquista e a Viação Vitória Ltdª”. A petição, de oito laudas, passou ao Sistema Integrado de Dados, Estatísticas e Atuação do Ministério Público do Estado – IDEA sob o nº 644.9.256.726/2017.
A Viação Vitória Ltdª também havia solicitado audiência junto ao MPE com o intuito de esclarecer as questões, de formas a se determinar quais rumos deveriam ser tomados a partir de então.
A Promotora de Justiça, Drª Lucimeire Carvalho Farias, marcou para o dia 22 de março, audiência para esclarecimentos dos fatos, com a presença das partes envolvidas, no caso em tela, o vereador Coriolano Moraes, a Prefeitura Municipal e a Viação Vitória Ltdª.
Conforme anunciamos em edições anteriores, o impasse vem se arrastando desde o inicio da licitação, quando as empresas concorrentes passaram a apresentar suas propostas, isso em 2011. Naquele momento, o valor da tarifa cobrada pelas empresas que operavam o sistema, as Viações Vitória e Serrana, era de R$ 2,10. A Viação Vitória ofereceu R$ 37 milhões pelas linhas do lote um vencendo a licitação. O processo continuou com a desclassificação das empresas que pleiteavam o lote dois, saindo vencedora a Viação Cidade Verde Ltdª.
O entra e sai de embargos e outros recursos administrativos e judiciais, arrastou as assinaturas dos contratos até 2013. A partir de então começaram a acontecer os fatos de descumprimento do contrato, que culminaram com o Pedido de Recuperação Judicial da Viação Vitória Ltdª, passando por assinatura de Termo de Ajuste de Conduta formalizado pela empresa, e por todos os prazos possíveis de serem concedidos aos olhos da população.
Alvo de dezenas de críticas por parte dos vereadores, troca de acusações, funcionários, e fornecedores, entendem especialistas consultados pela reportagem do Diário do Sudoeste da Bahia que o poder concedente tem três passos a serem finalmente dados, considerando todas as discussões e exaustivos debates sobre a matéria: Primeiro passo, decretar a caducidade do contrato por descumprimento das cláusulas contratuais pactuadas; segundo, regulamentação da situação das vans como transportes alternativos e terceiro, abrir nova licitação.
Segundo esses especialistas, o prazo para que os três passos sejam dados é de 90 dias, discutindo-se recursos e outros contratempos à margem da tramitação do processo administrativo. Durante esse período, as linhas ficam sendo operadas pela Cidade Verde que pode se tornar então, única no Sistema Integrado de Transportes Coletivos.
Para se abrir nova licitação, com novos licitantes, será necessário rever o processo que exige um mínimo de 80 onibus para explorar esse lote um. Considerando-se a atual conjuntura sócio econômico do país, a realidade do transporte coletivo como um todo, dificilmente haverá novas empresas postulando o serviço, sobretudo porque até o Presidente da Associação do Transporte Alternativo de Vitória da Conquista – ATRAVIC, João Paulo Cordeiro, usando a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, cobrou do Poder Concedente, algumas mudanças no Decreto Nº 18.212 / 2017, que regulamenta o transporte de passageiros por meio de vans na cidade.
Segundo o Presidente, os usuários tem gostado do serviço de transporte por vans. “O Transporte alternativo está sendo visto com bons olhos”, disse ele. “O transporte é um caos no município. As vans fazem um bom trabalho”, completou.
João Paulo (foto Ascom Camara) lembrou que “a regulamentação do transporte alternativo era um sonho antigo dos trabalhadores, mas que o Decreto do prefeito Herzem Gusmão tem pontos que precisam ser modificados para evitar que os trabalhadores que atuam no serviço sejam prejudicados. Confira os pontos ressaltados pelo presidente da Atravic: Alteração de transporte complementar para transporte alternativo, de modo que as vans possam passar pelos mesmos pontos do Sistema Municipal de Transporte Coletivo e não pelos pontos não atendidos pelos ônibus; Aumento do número de vans, uma vez que não podem ser transportados passageiros em pé e 80 veículos acabam não sendo suficientes; Aumento da idade dos veículos para até 5 anos; Aumento da exigência do tempo de residência no município para, no mínimo, 5 anos”.
Essas reivindicações por parte do sindicato, se fundamentam no fato de se ter perdido o controle do número de profissionais explorando o serviço de transporte de passageiros, sem que haja parâmetros fixados para normatização da função.
Vale ressaltar finalmente, que essa discussão vem desde a abertura da licitação em 2011. Foi a administração anterior encabeçada pelo ex-prefeito Guilherme Menezes, a responsável pela licitação e pelos critérios identificados nos procedimentos, acreditando que o transporte coletivo deveria ser explorado por mais de uma empresa.
Um outro impasse, desta feita em outra linha de raciocínio. São as cláusulas da Recuperação Judicial cujo prazo está em curso, e que ainda depende de aprovação de seus credores.